Ofício "S" n° 21, de 2014

Autoria: Supremo Tribunal Federal

Natureza: Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa: Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 556.311, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 9 de junho de 2014, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 39, incisos IV,V,VI,VIII, IX e X, e do artigo 40, caput e § 3º, ambos da Lei nº 731/2003, do Município de Estrela do Sul/MG (Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Munípio de Estrela do Sul - MG).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Conhecida
Último estado:
09/06/2016 - CONHECIDA.

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Resultado apurado em 2025-01-15 às 03:01
Identificação:
OFS 21/2014
Autor:
Supremo Tribunal Federal
Data:
05/09/2014
Descrição/Ementa
Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 556.311, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 9 de junho de 2014, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 39, incisos IV,V,VI,VIII, IX e X, e do artigo 40, caput e § 3º, ambos da Lei nº 731/2003, do Município de Estrela do Sul/MG (Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Munípio de Estrela do Sul - MG).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/09/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura, nos termos do art. 241, do RISF. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
12/04/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 17h12 o relatório do Senador Eduardo Amorim com voto pelo arquivamento do Ofício "S" nº 21, de 2014. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
08/06/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 18ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Acir Gurgacz, em substituição ao Senador Eduardo Amorim. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pelo arqu... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de parecer
Data:
09/06/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 543/2016-CCJ
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 543/2016-CCJ, relator "ad hoc" Senador Acir Gurgacz, que conclui pelo arquivamento da matéria. A matéria vai ao Arquivo. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
10/06/2016 Publicado no DSF Páginas 114-118
Encaminhado à publicação o Parecer nº 543/2016-CCJ, relator "ad hoc" Senador Acir Gurgacz, que conclui pelo arquivamento da matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
10/06/2016 Publicado no DSF Páginas 59
Encaminhado à publicação o Parecer nº 543/2016-CCJ, relator "ad hoc" Senador Acir Gurgacz, que conclui pelo arquivamento da matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
04/10/2014 Retificado no DSF Páginas 6
Leitura, nos termos do art. 241, do RISF.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
10/09/2014 Publicado no DSF Páginas 5-18
Leitura, nos termos do art. 241, do RISF.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 2636/2014
Data de Leitura:
09/09/2014
Despacho:
09/09/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 08/06/2016 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Acir Gurgacz (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/06/2016 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFICIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), COPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA (PGR), CERTIDÃO, TRANSITO EM JULGADO, ACORDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINARIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI MUNICIPAL, MUNICIPIO, ESTRELA DO SUL, MINAS GERIAS (MG), REGIME JURIDICO, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO TEMPORARIO, TRABALHO TEMPORARIO.
Observações:
OFS 00021 2014 (02636 2014, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE EM EXERCICIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI.
10/06/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
09/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
CONHECIDA.
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 543/2016-CCJ, relator "ad hoc" Senador Acir Gurgacz, que conclui pelo arquivamento da matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 114-118
Publicado no DSF Páginas 59
Avulso de parecer
08/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer.
08/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Acir Gurgacz, em substituição ao Senador Eduardo Amorim.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pelo arquivamento do Ofício “S” n° 21, de 2014.
Parecer
Anexo
15/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 17h12 o relatório do Senador Eduardo Amorim com voto pelo arquivamento do Ofício "S" nº 21, de 2014.
Relatório Legislativo
17/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Eduardo Amorim.
09/09/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17 horas.
Matéria aguardando distribuição.
09/09/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura, nos termos do art. 241, do RISF.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 5-18
Retificado no DSF Páginas 6
Avulso inicial da matéria
08/09/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
05/09/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:03