Projeto de Lei do Senado n° 267, de 2014
- Autoria
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estipular prazo de conclusão da instrução.
Explicação da Ementa:
Insere dispositivos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer prazo máximo para instrução dos processos administrativos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 267/2014
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 10/09/2014
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estipular prazo de conclusão da instrução.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/09/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Lido, nos termos do Art. nº 241 do RISF. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 10/11/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 18h20, o Relatório do Senador Anibal Diniz, com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
11/09/2014 | Publicado no DSF Páginas 8-16 | Lido, nos termos do Art. nº 241 do RISF. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/09/2014
- Despacho:
- 10/09/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Anibal Diniz (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 12/09/2014 - 18/09/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, PRAZO. RESPONSABILIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, AUTORIDADE, ATRASO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 10/11/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 18h20, o Relatório do Senador Anibal Diniz, com voto pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 30/10/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Anibal Diniz, para emitir relatório.
- 18/09/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/09/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/09/2014.
Último dia: 18/09/2014.
- 10/09/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 17h30.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 10/09/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Lido, nos termos do Art. nº 241 do RISF.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 8-16
- Avulso inicial da matéria
- 10/09/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 18 ( dezoito ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:41