Proposta de Emenda à Constituição n° 52, de 2014

Iniciativa
Comissão de Serviços de Infraestrutura e outros
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 159 e o inciso II do § 4º do art. 177 da Constituição Federal para permitir a utilização de recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível para subsidiar as tarifas do transporte coletivo.

Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para permitir a utilização de recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo, gás natural e álcool combustível para subsidiar as tarifas do transporte coletivo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-07-21 às 03:32
Identificação:
Texto inicial - PEC 52/2014
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura e outros.
Data:
16/12/2014
Descrição/Ementa
Altera o art. 159 e o inciso II do § 4º do art. 177 da Constituição Federal para permitir a utilização de recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível para subsidiar as tarifas do transporte coletivo.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/12/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
14h - Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
17/12/2014 Publicado no DSF Páginas 56-61
14h - Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/12/2014
Despacho:
16/12/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS, RECEITA TRIBUTARIA, TRIBUTOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CONTRIBUIÇÃO, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, PETROLEO, DERIVADOS DE PETROLEO, ALCOOL, GAS NATURAL, INCLUSÃO, DESTINAÇÃO, SUBSIDIO, FINANCIAMENTO, TARIFAS, TRANSPORTE COLETIVO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
17/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 11h35.
Matéria aguardando distribuição.
16/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
14h - Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 56-61
Avulso inicial da matéria
16/12/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 ( oito ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:06