Ofício "S" n° 4, de 2015

Autoria: Supremo Tribunal Federal

Natureza: Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa: Encaminha, para os fins previstos no artigo 52, iniciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus nº 559.943, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 e do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977. (créditos de seguridade social.)

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Último estado:
19/09/2016 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2025-01-15 às 04:08
Identificação:
OFS 4/2015
Autor:
Supremo Tribunal Federal
Data:
15/01/2015
Descrição/Ementa
Encaminha, para os fins previstos no artigo 52, iniciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus nº 559.943, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 e do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977. (créditos de seguridade social.)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/02/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
20/09/2016 Publicado no DSF Páginas 283-288
Encaminhado á publicação o Parecer nº 788, de 2016 - CCJ, Relator Senador Ricardo Ferraço, pela prejudicialidade da apresentação de projeto de resolução de que trata o inciso III do art. 101, nos termos do art. 334, I, ambos do RISF.
Será feita a comunicação ao Supremo Tribunal Federal, e posterior envio do processado ao Arquivo.
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 442-588
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 274
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 8/2015
Data de Leitura:
03/02/2015
Despacho:
03/02/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 13/09/2016 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFICIO, (STF), COPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, CERTIDÃO, TRANSITO EM JULGADO, ACORDÃO, AUTOS, HABEAS CORPUS, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, DECRETO LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, CREDITO TRIBUTARIO, PRESCRIÇÃO, COBRANÇA, SUSPENSÃO, SEGURIDADE SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Observações:
OFS 00004 2015 (00008 2015, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI.
03/10/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
20/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Mensagem SF nº 162, de 20/09/2016, à Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando a prejudicialidade de apresentação de projeto de resolução da matéria. (fls. 92).
À COARQ.
19/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Encaminhado á publicação o Parecer nº 788, de 2016 - CCJ, Relator Senador Ricardo Ferraço, pela prejudicialidade da apresentação de projeto de resolução de que trata o inciso III do art. 101, nos termos do art. 334, I, ambos do RISF.
Será feita a comunicação ao Supremo Tribunal Federal, e posterior envio do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 283-288
Avulso de parecer
13/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
13/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
13/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 33ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela prejudicialidade do Ofício “S” n° 4, de 2015.
Parecer
Anexo
12/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14h50min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela declaração de prejudicialidade do OFS nº 4, de 2015.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
25/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 442-588
Publicado no DSF Páginas 274
Avulso inicial da matéria
16/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
15/01/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 84 ( oitenta e quatro ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:04