Projeto de Lei do Senado n° 159, de 2015

Autoria
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Assunto
Jurídico > Direito de Trânsito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de arma pelos agentes de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para dispor sobre o porte de arma dos servidores efetivos dos Departamentos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal que atuam como agentes de trânsito, de acordo com as condições que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-04-30 às 08:04
Identificação:
Texto inicial - PLS 159/2015
Autor:
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Data:
25/03/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de arma pelos agentes de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 2-T - PLS 159/2015
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
06/04/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas, às 18h, as Emendas nºs 1-T e 2T, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho. (fls. 7/10) | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 1-T - PLS 159/2015
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
06/04/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas, às 18h, as Emendas nºs 1-T e 2T, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho. (fls. 7/10) | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
26/03/2015 Publicado no DSF Páginas 65-66
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PLS 159/2015 Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) CCJ 06/04/2015
EMENDA 2-T - PLS 159/2015 Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) CCJ 06/04/2015

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/03/2015
Despacho:
25/03/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 14/03/2018 - Redistribuição)
Prazos:
27/03/2015 - 06/04/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, PERMISSÃO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, AGENTE DE TRANSITO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF). VEDAÇÃO, AQUISIÇÃO, ARMA DE FOGO, RESSALVA, EXCEÇÃO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
14/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 10h40min, pelo Senador Flexa Ribeiro.
Matéria aguardando distribuição.
07/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Flexa Ribeiro.
06/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
06/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas, às 18h, as Emendas nºs 1-T e 2T, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho. (fls. 7/10)
EMENDA 2-T - PLS 159/2015
EMENDA 1-T - PLS 159/2015
27/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27/03/2015.
Último dia: 06/04/2015.
25/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 17h55. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
25/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 65-66
Avulso inicial da matéria
25/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:16