Projeto de Lei do Senado n° 281, de 2015

Autoria
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece regras para contratação de dirigentes e membros de conselhos de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Explicação da Ementa:
Estabelece regras para contratação de dirigentes e membros de conselhos de administração de empresas estatais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 281/2015
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
13/05/2015
Descrição/Ementa
Estabelece regras para contratação de dirigentes e membros de conselhos de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios detenha a maioria do capital social com direito a voto.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
05/02/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h09min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
24/11/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 14h10 o relatório reformulado do Senador Antonio Anastasia, com voto pelo encaminhamento do Projeto ao Senhor Presidente do Senado Federal, para que, na forma do art. 334, I e II, do Regimento Interno desta Casa, seja declara... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
14/05/2015 Publicado no DSF Páginas 168-169
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/05/2015
Despacho:
13/05/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
15/05/2015 - 21/05/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTRATAÇÃO, DIRIGENTE, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ENTIDADE, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA SUBSIDIARIA, EMPRESA ESTATAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, MAIORIA, CAPITAL SOCIAL, DIREITO, VOTO. CONTRATAÇÃO, ADMINISTRADOR, DIRETOR, CARGO EM COMISSÃO, EFICIENCIA, PUBLICIDADE, VALORIZAÇÃO, CAPACIDADE TECNICA, EXPERIENCIA, PROFISSÃO. NORMAS, CONTRATAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, CONVOCAÇÃO, IMPRENSA NACIONAL, (INTERNET), INTERESSADO, MANIFESTAÇÃO, INTERESSE. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CONCURSO DE PROVAS, AVALIAÇÃO, CURRICULO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA.
Matéria
RQJ 19/2015
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
24/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 14h10 o relatório reformulado do Senador Antonio Anastasia, com voto pelo encaminhamento do Projeto ao Senhor Presidente do Senado Federal, para que, na forma do art. 334, I e II, do Regimento Interno desta Casa, seja declarado prejudicado.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h09min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
21/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/05/2015.
Último dia: 21/05/2015.
13/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ às 16 horas e 10 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
13/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 168-169
Avulso inicial da matéria
13/05/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( .cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:17