Ementa:
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer normas de transparência e responsabilização em relação às informações de publicidade institucional veiculadas pela Administração Pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Acesso à Informação e a Lei da Improbidade Administrativa, para estabelecer que é dever dos órgãos e entidades públicas divulgar informações a respeito de publicidade por eles promovida; que as hipóteses legais de sigilo não afastam a obrigatoriedade de divulgação das informações; e que divulgar informação a partir de fontes não oficiais ou sabidamente falsas é ato de improbidade administrativa.