Projeto de Lei do Senado n° 63, de 1995
- Autoria
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1735/1999
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE A REVISÃO OBRIGATORIA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DOS DETENTORES DE CARGO ELETIVO OU DIRETIVO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 63/1995
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 14/03/1995
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE A REVISÃO OBRIGATORIA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DOS DETENTORES DE CARGO ELETIVO OU DIRETIVO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 63/1995
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE A REVISÃO OBRIGATORIA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DOS DETENTORES DE CARGO ELETIVO OU DIRETIVO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/03/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Roberto Freire (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, REVISÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, OCUPANTE, CARGO ELETIVO, CARGO ELETIVO, CARGO DE DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, REALIZAÇÃO, ANO, REVISÃO, TOTAL, COMPARAÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, RIQUEZAS, OCUPANTE, CARGO ELETIVO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, DIRIGENTE, PARTIDO POLITICO, QUEBRA DE SIGILO, CONTA BANCARIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIREITOS, SOLICITAÇÃO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, MESA DIRETORA, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, COMISSÃO PARLAMENTAR.
- 12/02/2007
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 02/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 12/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 277/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 23/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 872/99(SF), de 21.09.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 63/95, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 53 a 59.
- 16/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 17h30.
- 16/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 52).
À SSEXP.
- 16/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLS, para revisão dos autógrafos.
- 16/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 11:10 hs.
- 16/09/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final.
- 15/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria.
É lido e aprovado o Requerimento nº 530/99, do Sr. Djalma Bessa, solicitando destaque, para votação em separado, do art. 6º, para adequação à Lei Complementar nº 95/98.
Aprovado o projeto, sem prejuízo do destaque e das emendas, ficando rejeitado do art. 6º, que será suprimido do texto, tendo usado da palavra no encaminhamento da votação os Srs. Pedro Simon, Gerson Camata, Roberto Requião, Roberto Saturnino; a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Jefferson Péres, Roberto Freire e o Sr. Presidente (Antonio Carlos Magalhães).
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de parecer favorável.
Rejeitadas, em globo, às Emendas nºs 2 a 4-PLEN, de parecer contrário, ficando prejudicado o Requerimento nº 867/97. À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 635/99-CDIR (Relator Senador Geraldo Melo), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 531/99, do Sr. Carlos Patrocínio, lido e aprovado nesta oportunidade, de dispensa de publicação de redação final.
À Câmara dos Deputados.
A SSCLS COM DESTINO À SSEXP.
- 13/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.9.99
Votação, em turno único.
- 25/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para o dia 16/09/99.
- 02/08/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 02/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 468/99-CCJ, favorável.
À SSCLS.
- 27/07/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer.
- 27/07/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- TRAMITAÇÃO INTERNA
- Ação:
- À SGM
- 07/07/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Devolvido pelo Sen. Roberto Freire.
Anexei as folhas nr. 45 e 46, Ofício do Senador Roberto Freire em resposta ao Of.SD-94/98, do Presidente do Senado, informando entender serem "desnecessárias quaisquer adequações, fincando o referido Projeto de Lei pronto para entrar na Ordem do Dia...".
À SSCLSF.
- 25/02/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Situação:
- RECEBIDOS AUTÓGRAFOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 22/02/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CCJ, PARA ADEQUAÇÃO
DA MATERIA AOS TERMOS DA LCP 95, DE 1998, CONFORME O
OF. SF 594, DE 1998, DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
(FLS. 40), EM RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 332 E
333 DO RISF.
- 17/06/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO SEN ROBERTO FREIRE.
- 17/06/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 40, O OF. SF 594, DE 17 06 98, DO
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL AO SEN ROBERTO FREIRE,
RELATOR DA MATERIA NA CCJ, SOLICITANDO A ADEQUAÇÃO DA
MATERIA AOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 95, DE 1998,
ANEXADA AS FLS. 41 A 44.
- 03/06/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER DA COMISSÃO RATIFICANDO AS DECISÕES DESTA CCJ,
CONTIDAS NOS PARECERES 522/95 E 825/95; ABSTEM-SE DE
VOTAR O SEN PEDRO SIMON.
- 20/01/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 28/10/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RETORNA AO RELATOR, SEN ROBERTO FREIRE, PARA REVISÃO
DO PARECER.
- 21/10/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RETORNA AO RELATOR, SEN BERNARDO FREIRE, PARA REEXAME DA
MATERIA, CONFORME RQ. 370/96.
- 21/10/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ COM OFICIO DO PRESIDENTE DO SENADO,
SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- 21/10/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CCJ.
- 21/10/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 27, O OF. SF 1084, DO PRESIDENTE DO
SENADO FEDERAL AO PRESIDENTE DA CCJ, SOLICITANDO A
APRECIAÇÃO DA MATERIA NAQUELA COMISSÃO.
- 17/10/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 867, APOS
MANIFESTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CCJ).
- 17/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 867, DE AUTORIA DO SEN PEDRO SIMON,
SOLICITANDO A INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
DSF 18 10 PAG 22280.
- 16/10/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 16/10/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
- 22/04/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR SEN ROBERTO FREIRE, PARA REEXAME
DA MATERIA, CONFORME RQ. 370/96.
- 19/04/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE ATA, ATENDENDO
SOLICITAÇÃO.
- 18/04/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ PARA REEXAME DA MATERIA, CONFORME
RQ. 370/96, DO SEN JOSE ROBERTO ARRUDA.
- 18/04/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 19 04 PAG 6532 A 6541.
- 18/04/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 370, DO SEN JOSE ROBERTO
ARRUDA, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DA MATERIA
PARA REEXAME DA CCJ, TENDO USADO DA PALAVRA OS SEN
OSMAR DIAS, PEDRO SIMON E ROBERTO REQUIÃO.
- 18/04/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN HUGO
NAPOLEÃO, ROMERO JUCA, JEFFERSON PERES, CUNHA LIMA,
BENEDITA DA SILVA, ROBERTO REQUIÃO, PEDRO SIMON, EPITACIO
CAFETEIRA, GERSON CAMATA E JOSE ROBERTO ARRUDA.
- 18/04/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (RECURSO 008,
DE 1995).
- 02/04/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 18 DE ABRIL DE 1996.
- 04/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 825 - CCJ, CONCLUINDO PELA REJEIÇÃO DAS
EMENDAS E PELA MANUTENÇÃO DO PROJETO, DEVENDO A MATERIA
SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE.
DSF 05 12 PAG 4612.
- 29/11/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN ROBERTO FREIRE, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS
DE PLENARIO.
- 26/10/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 12/09/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR SEN ROBERTO FREIRE, PARA EXAME
DAS EMENDAS DE PLENARIO.
- 08/09/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, PARA EXAME DAS EMENDAS.
DCN2 09 09 PAG 15663.
- 08/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, TENDO SIDO
APRESENTADAS AS EMENDAS 2 E 3-PLEN, DE AUTORIA DO SEN
CARLOS WILSON E 4-PLEN, DE AUTORIA DO SEN JOEL DE
HOLLANDA.
- 30/08/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DEFERIMENTO DO RECURSO 008,
INTERPOSTO NO PRAZO REGIMENTAL, NO SENTIDO DE QUE A
MATERIA SEJA SUBMETIDA AO PLENARIO, SENDO ABERTO O PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS
TERMOS DO ART. 235, II, 'C', DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 31 08 PAG 14835.
- 28/08/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 034, DO
PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A APROVAÇÃO,
TERMINATIVAMENTE DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO
DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE O PROJETO SEJA APRECIADO
PELO PLENARIO.
DCN2 29 08 PAG 14770.
- 28/08/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 522 - CCJ.
DCN2 29 08 PAG 14754.
- 23/08/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO TEXTO FINAL (FLS. 13).
- 23/08/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN ROBERTO FREIRE, FAVORAVEL COM EMENDA
01 - CCJ.
- 14/08/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN ROBERTO REQUIÃO, SEM VOTO EM
SEPARADO.
- 09/08/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- COCEDIDA VISTA AO SEN ROBERTO REQUIÃO PELO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
- 09/08/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APRESENTAÇÃO RELATORIO DO SEN ROBERTO FREIRE PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA, COM EMENDA DO SEN GERSON CAMATA.
- 04/05/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 22/03/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA DE AUTORIA SEN GERSON CAMATA.
- 22/03/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ROBERTO FREIRE.
- 14/03/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PDOERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 15 03 PAG 3105.
- 14/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:42