Projeto de Lei do Senado n° 448, de 2015
- Autoria
- Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) à pessoa jurídica sobre as aquisições de algodão em pluma oriundas de pessoa física nas operações que especifica e isenta dessas contribuições a receita de venda pelas pessoas jurídicas do algodão em pluma.
Explicação da Ementa:
Estabelece dedução da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que utilizem na industrialização têxtil o algodão em pluma classificado na posição 5201.00 da Tabela de Incidência do IPI (algodão não cardado nem penteado). A receita obtida pelas pessoas jurídicas na venda do referido algodão às indústrias têxteis fica isenta da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/08/2015 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 448/2015
- Autor:
- Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
- Data:
- 08/07/2015
- Descrição/Ementa
- Concede crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) à pessoa jurídica sobre as aquisições de algodão em pluma oriundas de pessoa física nas operações que especifica e isenta dessas contribuições a receita de venda pelas pessoas jurídicas do algodão em pluma.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/07/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 150 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 958, de 2015, do Senador José Medeiros, que solicita a retirada da presente matéria. Ao Arquivo. |
| 09/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 219-310 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/07/2015
- Despacho:
- 08/07/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Blairo Maggi (encerrado em 24/08/2015 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 10/07/2015 - 16/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, CONCESSÃO, PESSOA JURIDICA, CREDITO PRESUMIDO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (PIS-PASEP), (COFINS), UTILIZAÇÃO, ALGODÃO EM PLUMA, INDUSTRIA TEXTIL. ISENÇÃO FISCAL, (PIS-PASEP), (COFINS), VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, ALGODÃO EM PLUMA, INDUSTRIA TEXTIL, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA.
| Matéria |
|---|
| RQS 958/2015 |
- 24/08/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 20/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 958, de 2015, do Senador José Medeiros, que solicita a retirada da presente matéria.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 150
- 20/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento do Senador José Medeiros, solicitando a retirada definitiva do PLS 448/2015.
- 20/08/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em atendimento ao Of. SF 1083/2015, da Presidência do Senado Federal, o Senador Blairo Maggi devolve o processo do PLS 448/2015, que será encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para leitura do Requerimento do Senador José Medeiros, que solicita a retirada definitiva do Projeto. (fl. 94).
À SGM.
- 05/08/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão de Agricultura, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Blairo Maggi para relatar o PLS 448 de 2015. (Fls.93).
Encaminhado ao Gabinete do Senador Blairo Maggi.
- 17/07/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CRA (10/07/2015 a 16/07/2015)
A matéria aguarda designação de relator.
- 10/07/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
Primeiro dia: 10/07/2015
último dia: 16/07/2015.
- 09/07/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recbido nesta data na CRA.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante esta Comissão.
- 08/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 219-310
- Avulso inicial da matéria
- 08/07/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 92 ( noventa e duas ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:11