Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 339, de 2015
- Iniciativa
- Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 163/2015
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 200 de 18/09/2015
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto revisto, em Português, do Acordo de Comércio Preferencial (ACP) entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a União Aduaneira da África Austral (SACU), integrada pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado pelos sócios do MERCOSUL na Costa do Sauípe, Bahia, em dezembro de 2008 e pelos países africanos em Maseru, capital do Lesoto, em 3 de abril de 2009.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 200 de 18/09/2015
- Norma relacionada
- Decreto nº 8.703 de 01/04/2016
- Último estado:
- 21/09/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 339/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/08/2015
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto revisto, em Português, do Acordo de Comércio Preferencial (ACP) entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a União Aduaneira da África Austral (SACU), integrada pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado pelos sócios do MERCOSUL na Costa do Sauípe, Bahia, em dezembro de 2008 e pelos países africanos em Maseru, capital do Lesoto, em 3 de abril de 2009.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/08/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por ig... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 339/2015
- Data:
- 23/09/2015
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 1355, de 22/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 175/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 200/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 10/09/2015
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Tasso Jereissati, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 17/09/2015
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Tasso Jereissati, com nova minuta de Parecer pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 17/09/2015
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, designado relator "ad hoc" o Senador Ricardo Ferraço, é aprovado Relatório que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação da Matéria. À SCLSF | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 17/09/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 749, de 2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 749, de 2015-CRE, relator ad hoc Senador Ricardo Ferraço, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulga... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 17/09/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, designado relator "ad hoc" o Senador Ricardo Ferraço, é aprovado Relatório que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação da Matéria. À SCLSF | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 113-115 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 749, de 2015-CRE, relator ad hoc Senador Ricardo Ferraço, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. |
| 18/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 17-22 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 749, de 2015-CRE, relator ad hoc Senador Ricardo Ferraço, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. |
| 29/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 9-10 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/08/2015
- Despacho:
- 28/08/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 17/09/2015 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Ricardo Ferraço (Relator Ad hoc) (encerrado em 17/09/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 31/08/2015 - 04/09/2015: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, COMERCIO, BRASIL, AREA DE LIVRE COMERCIO, PAIS ESTRANGEIRO, AFRICA DO SUL, BOTSUANA, REINO DO LESOTO, NAMIBIA, SUAZILANDIA. CORRELAÇÃO, MEMBROS, (MERCOSUL).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/09/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- 28/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 23/09/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1355, de 22/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 175/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 200/15 (fls. 223 a 224).
Anexado o Ofício SF nº 1356, de 22/09/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 200/15, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 225).
Anexado o Ofício SF nº 1357, de 22/09/15, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 200/15, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 226).
Ao Arquivo. - Autógrafo - PDS 339/2015
- 22/09/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicado no Diário do Senado Federal nº 147, de 19/09/15, pág. 00004.
- 21/09/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000200 DE 2015.
DOU- 21/09/2015 PÁG. 00001.
Promulgado em 18/09/2015.
- 17/09/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( Fls. 220).
- 17/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 749, de 2015-CRE, relator ad hoc Senador Ricardo Ferraço, favorável.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 113-115
- Publicado no DSF Páginas 17-22
- Avulso de parecer
- 17/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CRE.
- 17/09/2015
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, designado relator "ad hoc" o Senador Ricardo Ferraço, é aprovado Relatório que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação da Matéria.
À SCLSF - Parecer
- Anexo
- 17/09/2015
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Tasso Jereissati, com nova minuta de Parecer pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 11/09/2015
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 17/09/2015.
- 10/09/2015
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Tasso Jereissati, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 08/09/2015
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Tasso Jereissati, distribuo a presente Matéria.
Senador Aloysio Nunes Ferreira, Presidente
- 08/09/2015
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 31/08/2015
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 31/08/2015; último dia - 04/09/2015.
- 28/08/2015
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguarda abertura de prazo para recebimento de emendas, e posterior distribuição.
- 28/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 9-10
- Avulso inicial da matéria
- 28/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 27/08/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 208 (duzentas e oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 10:22
