Projeto de Lei do Senado n° 679, de 2015 (Complementar)
- Autoria
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 66-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, altera a redação do art. 74 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 e do art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para suspender a sanção de não recebimento de transferências voluntárias imposta aos entes da Federação, para afastar a tipificação de crime de responsabilidade das condutas indicadas de Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos, quando a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto nacional, aferida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que vier a substituí-la, sofrer redução superior a 1,5% (um e meio por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101/2000, na Lei nº 1.079/1950, e no Decreto-Lei nº 201/1967 para suspender a sanção de não recebimento de transferências voluntárias imposta aos entes da Federação e para afastar a tipificação de crime de responsabilidade das condutas indicadas de Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos quando a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto nacional, aferida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que vier a substituí-la, sofrer redução superior a 1,5% (um e meio por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 679/2015
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 13/10/2015
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 66-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, altera a redação do art. 74 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 e do art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para suspender a sanção de não recebimento de transferências voluntárias imposta aos entes da Federação, para afastar a tipificação de crime de responsabilidade das condutas indicadas de Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos, quando a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto nacional, aferida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que vier a substituí-la, sofrer redução superior a 1,5% (um e meio por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/10/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
14/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 77-81 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. |
- Data de Leitura:
- 13/10/2015
- Despacho:
- 13/10/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, SUSPENSÃO, SANÇÃO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, RECURSOS FINANCEIROS, HIPOTESE, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DESPESA PUBLICA, PESSOAL, DIVIDA CONSOLIDADA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), GOVERNADOR, PREFEITO, SITUAÇÃO, REDUÇÃO, (PIB), TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, ARRECADAÇÃO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 13/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 13/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 77-81
- Avulso inicial da matéria
- 13/10/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 ( seis ) folhas numeradas e rubricadas.