Projeto de Lei da Câmara n° 204, de 2015
- Iniciativa
- Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1700/2015
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que regula a profissão de corretor de seguros.
Explicação da Ementa:
Altera e revoga os artigos 10, 11, 28 e 30 da Lei nº 4.594/64, que regula a profissão de corretor de seguros , para estabelece que a identidade profissional de corretores de seguros, de corretores de seguros de vida, de capitalização, de previdência complementar aberta e de microsseguros, pessoas naturais, e a autorização para funcionamento, pessoas jurídicas, terão caráter obrigatório e serão emitidas em cartão inteligente (smart card), ou similar, e expedidas pelo órgão fiscalizador de seguros, imediatamente após a concessão do respectivo registro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 02/10/2017 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 204/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/12/2015
- Descrição/Ementa
- Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que regula a profissão de corretor de seguros.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/12/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 23/08/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com voto pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 204, de 2015. (fls. 11 a 14) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 45/2017 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 27/09/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Dalirio Beber, em substituição à Senadora Gleisi Hoffmann. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório que passa a constituir Parecer ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 27/09/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 90 | Encerrou-se, no dia 29 de dezembro de 2017, o prazo sem que tenha sido interposto recurso no sentido da continuação da tramitação da presente matéria. A matéria vai ao arquivo. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 340-347 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 45, de 2017-CAS, relator ad hoc Senador Dalírio Beber, pela rejeição. Abertura do prazo de dois dias úteis para recebimento de recurso no sentido de que a matéria continue sua tramitação. (Art. 254, RISF) |
| 08/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 23-25 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/12/2015
- Despacho:
- 07/12/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 27/09/2017 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Dalirio Beber (Relator Ad hoc) (encerrado em 27/09/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/09/2017 - 29/09/2017: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRABALHO, EMPREGO, PROFISSÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, CORRETOR DE SEGUROS, CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL, OBRIGATORIEDADE.
- 13/10/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 03/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.049, de 03/10/17, comunicando, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que foi arquivado definitivamente o Projeto de Lei da Câmara nº 204/15 (fl.19)
À COARQ.
- 02/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Encerrou-se, no dia 29 de dezembro de 2017, o prazo sem que tenha sido interposto recurso no sentido da continuação da tramitação da presente matéria.
A matéria vai ao arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 90
- 02/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 28/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 254, do RISF)
De 28/09/2017 a 29/09/2017
- 27/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 45, de 2017-CAS, relator ad hoc Senador Dalírio Beber, pela rejeição.
Abertura do prazo de dois dias úteis para recebimento de recurso no sentido de que a matéria continue sua tramitação. (Art. 254, RISF) - Publicado no DSF Páginas 340-347
- 27/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 45/2017-CAS.
- 27/09/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 27/09/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Dalirio Beber, em substituição à Senadora Gleisi Hoffmann. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório que passa a constituir Parecer contrário ao Projeto.
(fls. 11 a 16) - P.S 45/2017 - CAS
- 22/09/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/09/2017.
- 20/09/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 15/09/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/09/2017.
- 06/09/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 01/09/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/09/2017.
- 23/08/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com voto pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 204, de 2015. (fls. 11 a 14)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/04/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Gleisi Hoffmann Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 07/12/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria
- 07/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 23-25
- Avulso inicial da matéria
- 07/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 03/12/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:55