Ementa:
Encaminha, nos termos do art. 41 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, documentação anexa contendo a relação das operações de crédito analisadas no âmbito do Ministério da Fazenda no mês de fevereiro de 2016 e as tabelas demonstrativas da posição de endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor -, para regular a aceitação da oferta de bens e serviços ao consumidor por meio de mensagem telefônica.