Proposta de Emenda à Constituição n° 55, de 2016
(PEC do teto dos gastos públicos)
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 241/2016
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Institui o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por 20 exercícios financeiros, existindo limites individualizados para as despesas primárias de cada um dos três Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União; sendo que cada um dos limites equivalerá: I - para o exercício de 2017, à despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida em 7,2% e II - para os exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Determina que não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos: I - transferências constitucionais; II - créditos extraordinários III - despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições; e IV - despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016
- Último local:
- 06/03/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 16/12/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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- Identificação:
- Autógrafo - PEC 55/2016
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/10/2016
- Descrição/Ementa
- Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/10/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 55/2016
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício CN nº 4 de 01/02/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 1/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um autógrafo da Emenda Constitucional nº 95/16 para... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
- Data:
- 01/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h15min, o Relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável à Proposta e contrário à Emenda nº 1. Matéria incluída na Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 09/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa apresenta o destaque de bancada para a votação em separado da Emenda n° 1, restando prejudicado o requerimento de destaque da Senadora Gleisi Hoffmann para a mesma ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 09/11/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 888, de 2016 - CCJ
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- 18:44 - Encaminhado à publicação o Parecer nº 888, de 2016 - CCJ, Relator Senador Eunício Oliveira, pela rejeição das Emendas nºs 2 a 59. A Proposta será incluída em Ordem do Dia da Sessão do dia 17 próximo, para a primeira sessão de di... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 29/11/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 920, de 2016-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada a PEC, em primeiro turno, sem alterações. A matéria constará da Ordem do Dia para discussão em segundo turno. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** As Emendas nºs 60, 61, 62 e 63-PLEN não serão objeto de deliberação em virtu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 31/10/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 4 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 01/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 01/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 01/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 5 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 01/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 6 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 01/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 7 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 01/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 14 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 01/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 13 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 01/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 8 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 01/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 11 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 01/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 10 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 01/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 12 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 01/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 9 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 01/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 15 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 01/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 16 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 01/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 17 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 03/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 18 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 03/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 20 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 03/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 19 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 03/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 21 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 03/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 22 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 23 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 27 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 30 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 31 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 29 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 26 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 32 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 25 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 28 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 24 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 33 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 34 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 08/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 35 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 08/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 36 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 08/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 37 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 08/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 39 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 08/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 38 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 08/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 41 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 08/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 40 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 08/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 42 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 08/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 43 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 08/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 44 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 08/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 45 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 08/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 47 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 08/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 48 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 08/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 46 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 08/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 51 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 08/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 52 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 08/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 50 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 08/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 49 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 08/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 53 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 09/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 56 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 09/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 54 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 09/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 55 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 09/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 57 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 09/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 58 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 09/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 59 - PEC 55/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 09/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 60 PLEN - PEC 55/2016
- Autor:
- Senador Pastor Valadares (PDT/RO)
- Data:
- 16/11/2016
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 60-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Incluída na sessão deliberativa de 17.11.2016. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno. Recebida, nesta data, a Emenda nº 60-Plen, dos Senadores Pastor Valadares, Telmário Mota, Lasier Martins e outros Senhores Senadores. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 61 PLEN - PEC 55/2016
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 22/11/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida pela Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 61-PLEN, cujo primeiro signatário é o Senador Cristovam Buarque. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 62 PLEN - PEC 55/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 23/11/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.11.2016. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Recebida pela Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 62-PLEN, cujo primeiro signatário é o Senador Paulo Paim. Recebid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 64 PLEN - PEC 55/2016
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 23/11/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.11.2016. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Recebida pela Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 62-PLEN, cujo primeiro signatário é o Senador Paulo Paim. Recebid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 65 PLEN - PEC 55/2016
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 23/11/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.11.2016. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Recebida pela Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 62-PLEN, cujo primeiro signatário é o Senador Paulo Paim. Recebid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 63 PLEN - PEC 55/2016
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
- Data:
- 23/11/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 23/11/2016
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 60-PLEN (com documento para considerar assinaturas como apoiamentos)
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 61 a 65 – PLEN. ************* Retificado em 24/11/2016************* Transcorre nesta data a quinta e última sessão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 23/11/2016
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 61-PLEN (com documento para considerar assinaturas como apoiamentos)
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 61 a 65 – PLEN. ************* Retificado em 24/11/2016************* Transcorre nesta data a quinta e última sessão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 23/11/2016
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 62-PLEN (com documento para considerar assinaturas como apoiamentos)
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 61 a 65 – PLEN. ************* Retificado em 24/11/2016************* Transcorre nesta data a quinta e última sessão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 23/11/2016
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 63-PLEN (com documento para considerar assinaturas como apoiamentos)
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 61 a 65 – PLEN. ************* Retificado em 24/11/2016************* Transcorre nesta data a quinta e última sessão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 23/11/2016
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 64-PLEN
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 61 a 65 – PLEN. ************* Retificado em 24/11/2016************* Transcorre nesta data a quinta e última sessão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 23/11/2016
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 65-PLEN
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 61 a 65 – PLEN. ************* Retificado em 24/11/2016************* Transcorre nesta data a quinta e última sessão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 02/12/2016
- Local:
- Assessoria Técnica
- Ação Legislativa:
- Juntado à PEC Nº 55, de 2016. Original de manifestação do Oficio Nº 214/2016/CMA, da Câmara Municipal de Alfenas – MG, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 432/433).... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 05/12/2016
- Local:
- Assessoria Técnica
- Ação Legislativa:
- Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Documento s/nº, do Conselho Federal de Biblioteconomia - CFB, da Associação Brasileira de Educação em Ciência da Informação - ABECIN, da Federação Brasileira de Associações de Bib... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 16/12/2016
- Local:
- Assessoria Técnica
- Ação Legislativa:
- Juntado ao processado da PEC nº 55/2016, volume 2, originais de manifestações: OF.CMVA-Nº 129/2016, da Câmara Municipal de Anchieta - SC; Ofício nº 145/2016/CMC, da Câmara Municipal de Caldas - MG; OF. Nº 0250/2016, da União dos Vereador... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Reitor Rui Vicente Oppermann
- Data:
- 06/09/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 0459/2017-GR, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados aos autos do processo, volume 02, original de manifestação: Ofício nº 0459/2017-GR, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; e cópia da respectiva carta resposta, encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Ban... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Alegrete - RS
- Data:
- 02/08/2021
- Descrição/Ementa
- Of. Exp. 222/2020, da Câmara Municipal de Alegrete - RS.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada cópia eletrônica do Ofício Exp. nº 222/2020, da Câmara Municipal de Alegrete - RS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 09/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 10h59min o Voto em Separado do Senador Randolfe Rodrigues, contrário à Proposta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 09/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 10h05 o Voto em Separado do Senador Roberto Requião contrário à Proposta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 09/11/2016
- Descrição/Ementa
- Quadro de votação nominal
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa apresenta o destaque de bancada para a votação em separado da Emenda n° 1, restando prejudicado o requerimento de destaque da Senadora Gleisi Hoffmann para a mesma ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 09/11/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa apresenta o destaque de bancada para a votação em separado da Emenda n° 1, restando prejudicado o requerimento de destaque da Senadora Gleisi Hoffmann para a mesma ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 29/11/2016
- Descrição/Ementa
- Votação nominal, em primeiro turno, da PEC nº 55/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada a PEC, em primeiro turno, sem alterações. A matéria constará da Ordem do Dia para discussão em segundo turno. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** As Emendas nºs 60, 61, 62 e 63-PLEN não serão objeto de deliberação em virtu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 29/11/2016
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do inciso II, do art. 105 do ADCT, constante no art. 1º da PEC 55/2016, destacado
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada a PEC, em primeiro turno, sem alterações. A matéria constará da Ordem do Dia para discussão em segundo turno. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** As Emendas nºs 60, 61, 62 e 63-PLEN não serão objeto de deliberação em virtu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 29/11/2016
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Ememda nº 65-Plen
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada a PEC, em primeiro turno, sem alterações. A matéria constará da Ordem do Dia para discussão em segundo turno. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** As Emendas nºs 60, 61, 62 e 63-PLEN não serão objeto de deliberação em virtu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 29/11/2016
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Emenda nº 64-Plen
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada a PEC, em primeiro turno, sem alterações. A matéria constará da Ordem do Dia para discussão em segundo turno. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** As Emendas nºs 60, 61, 62 e 63-PLEN não serão objeto de deliberação em virtu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 13/12/2016
- Descrição/Ementa
- Votação nominal de Requerimentos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 13/12/2016
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da PEC nº 55/2016, em segundo turno
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 13/12/2016
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do inciso VIII, do art. 104 ADCT, previsto no art. 1º da proposta, destacado.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 13/12/2016
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do inciso II, do art. 105 ADCT, previsto no art. 1º da proposta, destacado.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 903-909 | Aprovada em segundo turno. À promulgação. A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional a realizar-se em 15 de dezembro de 2016, às 9h, destinada à promulgação da presente matéria. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 940, de 2016, de autoria da Liderança do PT, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando, nos termos do art. 235, III, d, 7, RISF, a retirada da presente matéria da Ordem do Dia; - Requerimento nº 941, de 2016, de autoria da Liderança do PT, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando, nos termos do art. 315 c/c art. 279, IV e V, RISF, o adiamento da votação da presente matéria; e - Requerimento nº 942, de 2016, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do inciso II, do § 6º, do art. 154, RISF, a suspensão da sessão extraordinária em curso. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 940, 941 e 942, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 46, Abstenção 2, Presidente 1, Total 62. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Humberto Costa, Vanessa Grazziotin e Gleisi Hoffmann) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 943, de 2016, de bancada, subscrito pelo Líder do PT, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 104 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria; e - Requerimento nº 944, de 2016, de bancada, subscrito pelo Líder do PT, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso II do art. 105 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria. Aprovada a Proposta, em segundo turno, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 16, Presidente 1, Total 70. Aprovado o inciso VIII do art. 104 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria, destacado pelo RQS nº 943, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 20, Presidente 1, Total 73. Aprovado o inciso II do art. 105 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria, destacado pelo RQS nº 944, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 19, Presidente 1, Total 72. À promulgação. A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional a realizar-se em 15 de dezembro de 2016, às 9h, destinada à promulgação da presente matéria. |
22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 11-12 | Aprovada em segundo turno. À promulgação. A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional a realizar-se em 15 de dezembro de 2016, às 9h, destinada à promulgação da presente matéria. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 940, de 2016, de autoria da Liderança do PT, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando, nos termos do art. 235, III, d, 7, RISF, a retirada da presente matéria da Ordem do Dia; - Requerimento nº 941, de 2016, de autoria da Liderança do PT, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando, nos termos do art. 315 c/c art. 279, IV e V, RISF, o adiamento da votação da presente matéria; e - Requerimento nº 942, de 2016, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do inciso II, do § 6º, do art. 154, RISF, a suspensão da sessão extraordinária em curso. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 940, 941 e 942, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 46, Abstenção 2, Presidente 1, Total 62. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Humberto Costa, Vanessa Grazziotin e Gleisi Hoffmann) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 943, de 2016, de bancada, subscrito pelo Líder do PT, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 104 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria; e - Requerimento nº 944, de 2016, de bancada, subscrito pelo Líder do PT, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso II do art. 105 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria. Aprovada a Proposta, em segundo turno, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 16, Presidente 1, Total 70. Aprovado o inciso VIII do art. 104 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria, destacado pelo RQS nº 943, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 20, Presidente 1, Total 73. Aprovado o inciso II do art. 105 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria, destacado pelo RQS nº 944, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 19, Presidente 1, Total 72. À promulgação. A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional a realizar-se em 15 de dezembro de 2016, às 9h, destinada à promulgação da presente matéria. |
14/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 234-264 | Aprovada em segundo turno. À promulgação. A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional a realizar-se em 15 de dezembro de 2016, às 9h, destinada à promulgação da presente matéria. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 940, de 2016, de autoria da Liderança do PT, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando, nos termos do art. 235, III, d, 7, RISF, a retirada da presente matéria da Ordem do Dia; - Requerimento nº 941, de 2016, de autoria da Liderança do PT, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando, nos termos do art. 315 c/c art. 279, IV e V, RISF, o adiamento da votação da presente matéria; e - Requerimento nº 942, de 2016, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do inciso II, do § 6º, do art. 154, RISF, a suspensão da sessão extraordinária em curso. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 940, 941 e 942, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 46, Abstenção 2, Presidente 1, Total 62. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Humberto Costa, Vanessa Grazziotin e Gleisi Hoffmann) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 943, de 2016, de bancada, subscrito pelo Líder do PT, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 104 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria; e - Requerimento nº 944, de 2016, de bancada, subscrito pelo Líder do PT, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso II do art. 105 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria. Aprovada a Proposta, em segundo turno, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 16, Presidente 1, Total 70. Aprovado o inciso VIII do art. 104 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria, destacado pelo RQS nº 943, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 20, Presidente 1, Total 73. Aprovado o inciso II do art. 105 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria, destacado pelo RQS nº 944, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 19, Presidente 1, Total 72. À promulgação. A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional a realizar-se em 15 de dezembro de 2016, às 9h, destinada à promulgação da presente matéria. |
14/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 10-56 | Aprovada em segundo turno. À promulgação. A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional a realizar-se em 15 de dezembro de 2016, às 9h, destinada à promulgação da presente matéria. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 940, de 2016, de autoria da Liderança do PT, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando, nos termos do art. 235, III, d, 7, RISF, a retirada da presente matéria da Ordem do Dia; - Requerimento nº 941, de 2016, de autoria da Liderança do PT, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando, nos termos do art. 315 c/c art. 279, IV e V, RISF, o adiamento da votação da presente matéria; e - Requerimento nº 942, de 2016, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do inciso II, do § 6º, do art. 154, RISF, a suspensão da sessão extraordinária em curso. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 940, 941 e 942, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 46, Abstenção 2, Presidente 1, Total 62. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Humberto Costa, Vanessa Grazziotin e Gleisi Hoffmann) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 943, de 2016, de bancada, subscrito pelo Líder do PT, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 104 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria; e - Requerimento nº 944, de 2016, de bancada, subscrito pelo Líder do PT, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso II do art. 105 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria. Aprovada a Proposta, em segundo turno, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 16, Presidente 1, Total 70. Aprovado o inciso VIII do art. 104 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria, destacado pelo RQS nº 943, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 20, Presidente 1, Total 73. Aprovado o inciso II do art. 105 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria, destacado pelo RQS nº 944, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 19, Presidente 1, Total 72. À promulgação. A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional a realizar-se em 15 de dezembro de 2016, às 9h, destinada à promulgação da presente matéria. |
09/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 618-619 | 10:34 - Sessão deliberativa extraordinária: Transcorre nesta oportunidade a primeira sessão de discussão, em segundo turno. 14:18 - Sessão deliberativa ordinária: Transcorre nesta oportunidade a segunda sessão de discussão, em segundo turno. 16:36 - Sessão deliberativa extraordinária: Transcorre nesta oportunidade a terceira sessão de discussão, em segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. |
09/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 88-97 PUB Terceira sessão de discussão | 10:34 - Sessão deliberativa extraordinária: Transcorre nesta oportunidade a primeira sessão de discussão, em segundo turno. 14:18 - Sessão deliberativa ordinária: Transcorre nesta oportunidade a segunda sessão de discussão, em segundo turno. 16:36 - Sessão deliberativa extraordinária: Transcorre nesta oportunidade a terceira sessão de discussão, em segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. |
09/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 82-83 PUB Segunda sessão de discussão | 10:34 - Sessão deliberativa extraordinária: Transcorre nesta oportunidade a primeira sessão de discussão, em segundo turno. 14:18 - Sessão deliberativa ordinária: Transcorre nesta oportunidade a segunda sessão de discussão, em segundo turno. 16:36 - Sessão deliberativa extraordinária: Transcorre nesta oportunidade a terceira sessão de discussão, em segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. |
09/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 15 PUB Primeira sessão de discussão | 10:34 - Sessão deliberativa extraordinária: Transcorre nesta oportunidade a primeira sessão de discussão, em segundo turno. 14:18 - Sessão deliberativa ordinária: Transcorre nesta oportunidade a segunda sessão de discussão, em segundo turno. 16:36 - Sessão deliberativa extraordinária: Transcorre nesta oportunidade a terceira sessão de discussão, em segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. |
30/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 217-234 | Aprovada a PEC, em primeiro turno, sem alterações. A matéria constará da Ordem do Dia para discussão em segundo turno. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** As Emendas nºs 60, 61, 62 e 63-PLEN não serão objeto de deliberação em virtude de terem sido consideradas como apoiamento assinaturas necessárias à convalidação das mesmas. Proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 920, de 2016-PLEN, sobre as Emendas nºs 64 e 65-PLEN, concluindo contrariamente a ambas. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 911, de 2016, de autoria da bancada do PT, solicitando, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 65-PLEN; - Requerimento nº 912, de 2016, de autoria da bancada do PT, solicitando, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso II do art. 105 ADCT, constante do art. 1º da PEC; e - Requerimento nº 913, de 2016, de autoria da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 64-PLEN. Os dispositivos destacados serão votados oportunamente. Aprovada, em primeiro turno, a PEC, ressalvadas as emendas e os destaques, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 14, Presidente 1, Total 76. Aprovado, em primeiro turno, o inciso II do art. 105 ADCT, constante do art. 1º da PEC, destacado, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 17, Presidente 1, Total 73. Rejeitada, em primeiro turno, a Emenda nº 65-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 51, Presidente 1, Total 67. Rejeitada, em primeiro turno, a Emenda nº 64-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 52, Presidente 1, Total 69. A matéria constará da Ordem do Dia de 7 de dezembro para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental. |
30/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 48-123 | Aprovada a PEC, em primeiro turno, sem alterações. A matéria constará da Ordem do Dia para discussão em segundo turno. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** As Emendas nºs 60, 61, 62 e 63-PLEN não serão objeto de deliberação em virtude de terem sido consideradas como apoiamento assinaturas necessárias à convalidação das mesmas. Proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 920, de 2016-PLEN, sobre as Emendas nºs 64 e 65-PLEN, concluindo contrariamente a ambas. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 911, de 2016, de autoria da bancada do PT, solicitando, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 65-PLEN; - Requerimento nº 912, de 2016, de autoria da bancada do PT, solicitando, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso II do art. 105 ADCT, constante do art. 1º da PEC; e - Requerimento nº 913, de 2016, de autoria da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 64-PLEN. Os dispositivos destacados serão votados oportunamente. Aprovada, em primeiro turno, a PEC, ressalvadas as emendas e os destaques, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 14, Presidente 1, Total 76. Aprovado, em primeiro turno, o inciso II do art. 105 ADCT, constante do art. 1º da PEC, destacado, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 17, Presidente 1, Total 73. Rejeitada, em primeiro turno, a Emenda nº 65-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 51, Presidente 1, Total 67. Rejeitada, em primeiro turno, a Emenda nº 64-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 52, Presidente 1, Total 69. A matéria constará da Ordem do Dia de 7 de dezembro para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental. |
24/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 563-605 | Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 61 a 65 – PLEN. ************* Retificado em 24/11/2016************* Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 60 a 65–PLEN; tendo a Presidência anunciado a existência de expedientes por meio dos quais subscritores requerem que suas assinaturas apostas às Emendas nºs 60, 61, 62 e 63-PLEN sejam consideradas na forma do art. 243 do Regimento Interno. Discussão encerrada, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para votação em primeiro turno. |
24/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 119-132 | Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 61 a 65 – PLEN. ************* Retificado em 24/11/2016************* Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 60 a 65–PLEN; tendo a Presidência anunciado a existência de expedientes por meio dos quais subscritores requerem que suas assinaturas apostas às Emendas nºs 60, 61, 62 e 63-PLEN sejam consideradas na forma do art. 243 do Regimento Interno. Discussão encerrada, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para votação em primeiro turno. |
23/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 83-88 | 12:07 - Realiza-se nesta data Sessão de Debate Temático referente à presente matéria. 16:53 - Transcorre nesta data a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão, para prosseguimento da discussão, em primeiro turno. |
23/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 67-69 | 12:07 - Realiza-se nesta data Sessão de Debate Temático referente à presente matéria. 16:53 - Transcorre nesta data a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão, para prosseguimento da discussão, em primeiro turno. |
23/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 8-57 | 12:07 - Realiza-se nesta data Sessão de Debate Temático referente à presente matéria. 16:53 - Transcorre nesta data a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão, para prosseguimento da discussão, em primeiro turno. |
22/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 17-34 | Transcorre nesta data a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.. |
19/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 6 | Transcorre nesta data a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão para prosseguimento da discussão, em primeiro turno. |
18/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 24-38 | Transcorre nesta data a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia próxima sessão para prosseguimento da discussão, em primeiro turno. |
10/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 139-219 | 18:44 - Encaminhado à publicação o Parecer nº 888, de 2016 - CCJ, Relator Senador Eunício Oliveira, pela rejeição das Emendas nºs 2 a 59. A Proposta será incluída em Ordem do Dia da Sessão do dia 17 próximo, para a primeira sessão de discussão em primeiro turno, obedecido o interstício regimental. ************* Retificado em 10/11/2016************* ONDE SE LÊ: Encaminhado à publicação o Parecer nº 888, de 2016 - CCJ, Relator Senador Eunício Oliveira, pela rejeição das Emendas nºs 2 a 59. LEIA-SE: Encaminhado à publicação o Parecer nº 888, de 2016 - CCJ, Relator Senador Eunício Oliveira, pela constitucionalidade da Proposta; no mérito, pela sua aprovação com a rejeição da Emenda nº 1-CCJ e, em complementação, pela rejeição das Emendas nºs 2 a 59. |
27/10/2016 | Publicado no DSF Páginas 37-47 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
27/10/2016 | Publicado no DSF Páginas 30 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PEC 55/2016 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | 31/10/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 2 - PEC 55/2016 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 01/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 3 - PEC 55/2016 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 01/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 4 - PEC 55/2016 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 01/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 5 - PEC 55/2016 | Senadora Ângela Portela (PT/RR) | 01/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 6 - PEC 55/2016 | Senadora Ângela Portela (PT/RR) | 01/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 7 - PEC 55/2016 | Senadora Ângela Portela (PT/RR) | 01/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 8 - PEC 55/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 01/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 9 - PEC 55/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 01/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 10 - PEC 55/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 01/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 11 - PEC 55/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 01/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 12 - PEC 55/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 01/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 13 - PEC 55/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 01/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 14 - PEC 55/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 01/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 15 - PEC 55/2016 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | 01/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 16 - PEC 55/2016 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | 01/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 17 - PEC 55/2016 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | 03/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 18 - PEC 55/2016 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 03/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 19 - PEC 55/2016 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 03/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 20 - PEC 55/2016 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 03/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 21 - PEC 55/2016 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 03/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 22 - PEC 55/2016 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 23 - PEC 55/2016 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 24 - PEC 55/2016 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 25 - PEC 55/2016 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 26 - PEC 55/2016 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 27 - PEC 55/2016 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 28 - PEC 55/2016 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 29 - PEC 55/2016 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 30 - PEC 55/2016 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 31 - PEC 55/2016 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 32 - PEC 55/2016 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 33 - PEC 55/2016 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 34 - PEC 55/2016 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 08/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 35 - PEC 55/2016 | Senador Hélio José (MDB/DF) | 08/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 36 - PEC 55/2016 | Senadora Ângela Portela (PT/RR) | 08/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 37 - PEC 55/2016 | Senadora Ângela Portela (PT/RR) | 08/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 38 - PEC 55/2016 | Senadora Ângela Portela (PT/RR) | 08/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 39 - PEC 55/2016 | Senadora Ângela Portela (PT/RR) | 08/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 40 - PEC 55/2016 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | 08/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 41 - PEC 55/2016 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | 08/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 42 - PEC 55/2016 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 08/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 43 - PEC 55/2016 | Senador Dário Berger (MDB/SC) | 08/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 44 - PEC 55/2016 | Senador Dário Berger (MDB/SC) | 08/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 45 - PEC 55/2016 | Senador João Capiberibe (PSB/AP) | 08/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 46 - PEC 55/2016 | Senador João Capiberibe (PSB/AP) | 08/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 47 - PEC 55/2016 | Senador João Capiberibe (PSB/AP) | 08/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 48 - PEC 55/2016 | Senador João Capiberibe (PSB/AP) | 08/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 49 - PEC 55/2016 | Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) | 08/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 50 - PEC 55/2016 | Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) | 08/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 51 - PEC 55/2016 | Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) | 08/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 52 - PEC 55/2016 | Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) | 08/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 53 - PEC 55/2016 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 09/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 54 - PEC 55/2016 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 09/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 55 - PEC 55/2016 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 09/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 56 - PEC 55/2016 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 09/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 57 - PEC 55/2016 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 09/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 58 - PEC 55/2016 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | 09/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
EMENDA 59 - PEC 55/2016 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 09/11/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 09/11/2016 |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 60 PLEN - PEC 55/2016 | Senador Pastor Valadares (PDT/RO) | 17/11/2016 | 1° Turno | |
EMENDA 61 PLEN - PEC 55/2016 | Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) | 22/11/2016 | 1° Turno | |
EMENDA 62 PLEN - PEC 55/2016 | Senador Paulo Paim (PT/RS) (Ver outros) | 23/11/2016 | 1° Turno | |
EMENDA 63 PLEN - PEC 55/2016 | Senadora Kátia Abreu (MDB/TO) | 23/11/2016 | 1° Turno | |
EMENDA 64 PLEN - PEC 55/2016 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 23/11/2016 | 1° Turno | |
EMENDA 65 PLEN - PEC 55/2016 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 23/11/2016 | 1° Turno |
- Origem externa:
- MSG 329/2016
- Data de Leitura:
- 26/10/2016
- Despacho:
- 26/10/2016 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eunício Oliveira (encerrado em 09/11/2016 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário):
- Senador Eunício Oliveira (encerrado em 29/11/2016 - Parecer de Plenário)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, REGIME FISCAL, GASTOS PUBLICOS, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, PODERES CONSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, JUDICIARIO, LEGISLATIVO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, DEFENSORIA PUBLICA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/12/2016 - Votação, em segundo turno (Rejeitados requerimentos de retirada de pauta, adiamento de votação e suspensão da sessão. Sim: 13; Não: 46; Abst.: 2; Total: 61. Aprovada a Proposta, em segundo turno, ressalvados os destaques. Sim: 53; Não: 16; Abst.: 0; Total: 69. Aprovado o inciso VIII, do art. 104, do ADCT, previsto no art. 1º da proposta, destacado. Sim: 52; Não: 20; Abst.: 0; Total: 72. Aprovado o inciso II, do art. 105, do ADCT, previsto no art. 1º da proposta, destacado. Sim: 52; Não: 19; Abst.: 0; Total: 71. A matéria vai à promulgação.)
- Em 08/12/2016 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.)
- Em 08/12/2016 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em segundo turno.)
- Em 08/12/2016 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em segundo turno.)
- Em 29/11/2016 - Votação, em primeiro turno (Aprovada a Proposta, em primeiro turno, sem prejuízo das emendas e dos destaques. Sim: 61; Não: 14; Abst.: 0; Total: 75. Aprovado o inciso II do art. 105 do ADCT, constante do art. 1º da Proposta, destacado. Sim: 55; Não: 17; Abst.: 0; Total: 72. Rejeitada a Emenda nº 65-Plen, destacada. Sim: 15; Não: 51; Abst.: 0; Total: 66. Rejeitada a Emenda nº 64-Plen, destacada. Sim: 16; Não: 52; Abst.: 0; Total: 68.)
- Em 23/11/2016 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 22/11/2016 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno .)
- Em 21/11/2016 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 18/11/2016 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 17/11/2016 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- 02/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada cópia eletrônica do Ofício Exp. nº 222/2020, da Câmara Municipal de Alegrete - RS.
- Ofício
- 11/09/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 06/09/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados aos autos do processo, volume 02, original de manifestação: Ofício nº 0459/2017-GR, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; e cópia da respectiva carta resposta, encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 358/360)
- Ofício
- 05/09/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 17/02/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 13/02/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 07/02/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Memorando CN nº 16 de 07/02/17, ao Senhor Coordenador do Arquivo do Senado Federal, encaminhando, para o Arquivo do Senado Federal, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 95/16 (fls. 780 a 787).
- 01/02/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa Ofício CN nº 4 de 01/02/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 1/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um autógrafo da Emenda Constitucional nº 95/16 para o arquivo da Presidência da República (fls. 768 a 776).
Remessa Ofício CN nº 5 de 01/02/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 95/16 (fl. 777).
Remessa Ofício CN nº 6 de 01/02/17, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando, para o Arquivo daquele Órgão, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 95/16 (fl. 778).
Remessa Mensagem CN nº 2/17 de 01/02/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando, para o arquivo do Supremo Tribunal Federal, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 95/16 (fl. 779). - Autógrafo - PEC 55/2016
- 16/12/2016
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado ao processado da PEC nº 55/2016, volume 2, originais de manifestações: OF.CMVA-Nº 129/2016, da Câmara Municipal de Anchieta - SC; Ofício nº 145/2016/CMC, da Câmara Municipal de Caldas - MG; OF. Nº 0250/2016, da União dos Vereadores de Santa Catarina - SC; Ofício nº 259/2016, da Câmara Municipal de Araranguá - SC; Ofício Circular nº 038/2016ass, do Conselho Regional de Economia - CORECON; Ofício nº 02995/2016/AL, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; Of. Pres. RR/104/16, da Câmara Municipal de Jandira - SP; Ofício Circular PL Nº 167/2016, da Câmara Municipal de Nova Mutum - MT; Ofício nº 743/2016-PRES, da Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE; Of. 057/2016-GP, Câmara Municipal de Erechim; Ofício nº 682/2016-ECBS, da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo - SP, Documento s/nº da Sociedade Civil do CONSEA; Ofício n.º 009/GP/SADM/2016, da Câmara Municipal de Pimenta Bueno - RO; Ofício nº 01/2016 - CONSUN, da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA); Of. nº. 320/2016-GPC, da Câmara Municipal de Bagé - RS; Documento s/nº do Conselho Municipal de Educação - SP; Ofício 1167, da Câmara Municipal de São Carlos - SP; Ofício Nº 1152/2016, da Câmara Municipal de Tubarão - SC; Ofício Nº 01/0736/2016 - DAP - DALEG-DG-CM, da Câmara Municipal de Patos de Minas - MG; Ofício nº 426/2016, da Câmara Municipal de Concórdia - SC; Ofício COMDEF - 120/2016, do Conselho Municipal de Proteção - SP; Ofício nº 238/2016, da Câmara Municipal de Campo Erê - SC; Ofício nº WMS. 730/2016, da Câmara Municipal de Xanxerê - SC; Ofício Presidente nº 470/2016; Ofício n. 199/2016, da Câmara Municipal de São Luís de Montes Belos - GO e Ofício nº. 066/2016. (fls. 626-767).
- Documento Não categorizado
- 16/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À ATRSGM, a pedido.
- 16/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 000095 DE 2016.
DOU- 16/12/2016 SEÇÃO I, PÁG. 00002 a 00003.
Promulgada em 15/12/2016.
- 13/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 617 a 623).
************* Retificado em 16/12/2016*************
Onde se lê:
"Anexado o texto revisado (fls. 617 a 623)."
Leia-se:
"Realizada, em 15/12/2016, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, oriunda da presente PEC.
Declarada promulgada a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal.
Anexado o texto revisado (fls. 617 a 623)."
- 13/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovada em segundo turno.
À promulgação.
A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional a realizar-se em 15 de dezembro de 2016, às 9h, destinada à promulgação da presente matéria.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 940, de 2016, de autoria da Liderança do PT, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando, nos termos do art. 235, III, d, 7, RISF, a retirada da presente matéria da Ordem do Dia;
- Requerimento nº 941, de 2016, de autoria da Liderança do PT, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando, nos termos do art. 315 c/c art. 279, IV e V, RISF, o adiamento da votação da presente matéria; e
- Requerimento nº 942, de 2016, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do inciso II, do § 6º, do art. 154, RISF, a suspensão da sessão extraordinária em curso.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 940, 941 e 942, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 46, Abstenção 2, Presidente 1, Total 62. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Humberto Costa, Vanessa Grazziotin e Gleisi Hoffmann)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 943, de 2016, de bancada, subscrito pelo Líder do PT, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 104 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria; e
- Requerimento nº 944, de 2016, de bancada, subscrito pelo Líder do PT, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso II do art. 105 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria.
Aprovada a Proposta, em segundo turno, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 16, Presidente 1, Total 70.
Aprovado o inciso VIII do art. 104 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria, destacado pelo RQS nº 943, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 20, Presidente 1, Total 73.
Aprovado o inciso II do art. 105 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria, destacado pelo RQS nº 944, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 19, Presidente 1, Total 72.
À promulgação.
A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional a realizar-se em 15 de dezembro de 2016, às 9h, destinada à promulgação da presente matéria. - Publicado no DCN Páginas 11-12
- Publicado no DCN Páginas 903-909
- Publicado no DSF Páginas 10-56
- Publicado no DSF Páginas 234-264
- Votações nominais:
-
- 13/12/2016 - Votação nominal da PEC nº 55/2016, em segundo turno, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). -
- 13/12/2016 - Votação nominal do inciso VIII, do art. 104 ADCT, previsto no art. 1º da proposta, destacado. -
- 13/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2016.
Votação, em segundo turno.
- 08/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- 10:34 - Sessão deliberativa extraordinária: Transcorre nesta oportunidade a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
14:18 - Sessão deliberativa ordinária: Transcorre nesta oportunidade a segunda sessão de discussão, em segundo turno.
16:36 - Sessão deliberativa extraordinária: Transcorre nesta oportunidade a terceira sessão de discussão, em segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. - Publicado no DSF Páginas 15 PUB Primeira sessão de discussão
- Publicado no DSF Páginas 618-619
- Publicado no DSF Páginas 88-97 PUB Terceira sessão de discussão
- Publicado no DSF Páginas 82-83 PUB Segunda sessão de discussão
- 05/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 07.12.2016.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
Não houve sessão no dia 07/12/2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 08/12/2016.
- 05/12/2016
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Documento s/nº, do Conselho Federal de Biblioteconomia - CFB, da Associação Brasileira de Educação em Ciência da Informação - ABECIN, da Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários, Cientistas da Informação e Instituições - FEBAB e do Fórum de Ensino e Pesquisa em Arquivologia. Juntado cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello ao Conselho Federal de Biblioteconomia - CFB. (fls. 541/543).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Ofício Nº 670/2016, da Câmara Municipal de Mauá – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 544/548).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação dos OF-CIRC-48/2016 e OF- CIRC-49/2016, da Câmara Municipal de Caxias do Sul – RS, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 549/554).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Oficio CMV/SMO nº 043/2016, da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste – SC, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 555/558).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Oficio D.L. nº 4058/16, da Câmara Municipal de Piracicaba – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 559/562).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Oficio nº 471/2016-GR/UNIVASF, da Universidade Federal do Vale de São Francisco – UNIVASF, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 563/564).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Of. nº 10327/2016-SERAUT, da Câmara Municipal de Santos – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 565/568).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação da Moção Nº 021/2016, da Câmara Municipal de Viçosa – MG, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 569/571).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Ofício n. 381/2016 – CMT, da Câmara Municipal de Tambaú – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 572/574).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Ofício nº 1471/2016 - GPC/DL – mfcp, da Câmara Municipal de Santa Bárbara d` Oeste – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 575/578).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Ofício Nº 01594/16/SCV, da Câmara Municipal de Canguçu – RS, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 579/581).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Ofício Nº 1264/2016, da Câmara Municipal de Matão – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 582/585).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Of. Circ. nº 008/2016, da Câmara Municipal de Santa Rosa – RS , e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 586/590).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do OFÍCIO Nº 968/2016-GP/DL, da Câmara Municipal de Santarém – PA , e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 591/597). - Documento Não categorizado
- 05/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à ATRSGM
- 02/12/2016
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado à PEC Nº 55, de 2016. Original de manifestação do Oficio Nº 214/2016/CMA, da Câmara Municipal de Alfenas – MG, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 432/433).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016. Original de manifestação do Oficio GP-DEA nº. 1177/2016, da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Melo. (fls. 434/454).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016. Original de manifestação do Oficio nº 535/2016, da Câmara Municipal da Estância Climática de Santo Antônio do Pinhal – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 455/459).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016. Original de manifestação do Oficio nº. 055/2016, da Câmara Municipal de São Domingos – SC, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 460/462).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016. Original de manifestação do Documento s/nº, da Presidente da Auditoria Cidadã da Dívida, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 463/507).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016. Original de manifestação do Of. 2.248/2016/SGM, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros. (fls. 508/540). - Documento Não categorizado
- 02/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à ATRSGM.
- 29/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aprovada a PEC, em primeiro turno, sem alterações.
A matéria constará da Ordem do Dia para discussão em segundo turno.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
As Emendas nºs 60, 61, 62 e 63-PLEN não serão objeto de deliberação em virtude de terem sido consideradas como apoiamento assinaturas necessárias à convalidação das mesmas.
Proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 920, de 2016-PLEN, sobre as Emendas nºs 64 e 65-PLEN, concluindo contrariamente a ambas.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 911, de 2016, de autoria da bancada do PT, solicitando, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 65-PLEN;
- Requerimento nº 912, de 2016, de autoria da bancada do PT, solicitando, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso II do art. 105 ADCT, constante do art. 1º da PEC; e
- Requerimento nº 913, de 2016, de autoria da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 64-PLEN.
Os dispositivos destacados serão votados oportunamente.
Aprovada, em primeiro turno, a PEC, ressalvadas as emendas e os destaques, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 14, Presidente 1, Total 76.
Aprovado, em primeiro turno, o inciso II do art. 105 ADCT, constante do art. 1º da PEC, destacado, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 17, Presidente 1, Total 73.
Rejeitada, em primeiro turno, a Emenda nº 65-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 51, Presidente 1, Total 67.
Rejeitada, em primeiro turno, a Emenda nº 64-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 52, Presidente 1, Total 69.
A matéria constará da Ordem do Dia de 7 de dezembro para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental. - Publicado no DSF Páginas 217-234
- Publicado no DSF Páginas 48-123
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Avulso de parecer
- Votações nominais:
-
- 29/11/2016 - Votação nominal, em primeiro turno, da PEC nº 55/2016, que altera o Ato das Disposições Constituicionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Aprovado
- 29/11/2016 - Votação nominal do inciso II, do art. 105 do ADCT, constante no art. 1º da PEC 55/2016, destacado. -
- 29/11/2016 - Votação nominal da Ememda nº 65-Plen. -
- 29/11/2016 - Votação nominal da Emenda nº 64-Plen. -
- 28/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 29.11.2016.
Votação, em primeiro turno.
- 25/11/2016
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado original do Ofício nº 161/2016 – GAB/CONAMP, da Sra. Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti e cópia da carta resposta emitida pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (Fls.402/416).
- 25/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica.
- 25/11/2016
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado original do Ofício COSEMS/SP nº 415/2016, do Sr. Stenio José Correia Miranda e cópia da carta resposta emitida pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. (Fls.383/401).
- 25/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica.
- 23/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 61 a 65 – PLEN.
************* Retificado em 24/11/2016*************
Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 60 a 65–PLEN; tendo a Presidência anunciado a existência de expedientes por meio dos quais subscritores requerem que suas assinaturas apostas às Emendas nºs 60, 61, 62 e 63-PLEN sejam consideradas na forma do art. 243 do Regimento Interno.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para votação em primeiro turno. - Publicado no DSF Páginas 119-132
- Publicado no DSF Páginas 563-605
- Avulso de emendas
- Avulso de emendas
- Avulso de emendas
- Avulso de emendas
- Avulso de emendas
- Avulso de emendas
- 23/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.11.2016.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebida pela Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 62-PLEN, cujo primeiro signatário é o Senador Paulo Paim.
Recebido, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 63-PLEN, da Senadora Kátia Abreu.
Recebidas, na Secretaria Geral da Mesa, as Emendas nºs 64 e 65-PLEN, cujos primeiros signatários são a Senadora Vanessa Grazziotin e o Senador Randolfe Rodrigues, respectivamente. - EMENDA 62 PLEN - PEC 55/2016
- EMENDA 64 PLEN - PEC 55/2016
- EMENDA 65 PLEN - PEC 55/2016
- 22/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida pela Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 61-PLEN, cujo primeiro signatário é o Senador Cristovam Buarque.
- EMENDA 61 PLEN - PEC 55/2016
- 22/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- 12:07 - Realiza-se nesta data Sessão de Debate Temático referente à presente matéria.
16:53 - Transcorre nesta data a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão, para prosseguimento da discussão, em primeiro turno. - Publicado no DSF Páginas 83-88
- Publicado no DSF Páginas 67-69
- Publicado no DSF Páginas 8-57
- 21/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 22.11.2016.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 21/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorre nesta data a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.. - Publicado no DSF Páginas 17-34
- 18/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 21.11.2016.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 18/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Transcorre nesta data a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão para prosseguimento da discussão, em primeiro turno. - Publicado no DSF Páginas 6
- 17/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 18.11.2016.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 17/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Transcorre nesta data a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia próxima sessão para prosseguimento da discussão, em primeiro turno. - Publicado no DSF Páginas 24-38
- 16/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na sessão deliberativa de 17.11.2016.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebida, nesta data, a Emenda nº 60-Plen, dos Senadores Pastor Valadares, Telmário Mota, Lasier Martins e outros Senhores Senadores. - EMENDA 60 PLEN - PEC 55/2016
- 10/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 09/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- 18:44 - Encaminhado à publicação o Parecer nº 888, de 2016 - CCJ, Relator Senador Eunício Oliveira, pela rejeição das Emendas nºs 2 a 59.
A Proposta será incluída em Ordem do Dia da Sessão do dia 17 próximo, para a primeira sessão de discussão em primeiro turno, obedecido o interstício regimental.
************* Retificado em 10/11/2016*************
ONDE SE LÊ:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 888, de 2016 - CCJ, Relator Senador Eunício Oliveira, pela rejeição das Emendas nºs 2 a 59.
LEIA-SE:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 888, de 2016 - CCJ, Relator Senador Eunício Oliveira, pela constitucionalidade da Proposta; no mérito, pela sua aprovação com a rejeição da Emenda nº 1-CCJ e, em complementação, pela rejeição das Emendas nºs 2 a 59. - Publicado no DSF Páginas 139-219
- Avulso de parecer
- 09/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 09/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 09/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa apresenta o destaque de bancada para a votação em separado da Emenda n° 1, restando prejudicado o requerimento de destaque da Senadora Gleisi Hoffmann para a mesma emenda.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e contrário às Emendas n° 2 a n° 59, ressalvada a emenda destacada.
A Comissão rejeita a Emenda n° 1.
A Presidência indefere o Requerimento de destaque para votação em separado da emenda n° 58 (art. 314, II do RISF). - Parecer
- Anexo
- Anexo
- 09/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável à Proposta e contrário às Emendas n° 2 a 59.
- 09/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 10h59min o Voto em Separado do Senador Randolfe Rodrigues, contrário à Proposta.
- Voto em Separado
- 09/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida às 10h24 a emenda nº 59 de autoria do Senador Paulo Paim.
- 09/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida às 10h05 a emenda nº 58 de autoria do Senador Lindbergh Farias.
- 09/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Recebido às 10h05 o Voto em Separado do Senador Roberto Requião contrário à Proposta.
- Voto em Separado
- 09/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 38ª Reunião Extraordinária, realizada em 08/11/2016, em conjunto com a 36ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Econômicos, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Samuel Pessoa, Professor assistente da Escola de Pós-Graduação em Economia da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro (EPGE/FGV) e Chefe do Centro de Crescimento Econômico do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação
Getúlio Vargas (IBRE/FGV); Sr. Pedro Paulo Zaluth Bastos, Professor Associado do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP; Sr. Guilherme Santos Mello, Professor do Instituto de Economia da UNICAMP e Pesquisador do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica (CECON - UNICAMP); e Sr. Marcos José Mendes, Chefe da Assessoria Especial do Ministério da Fazenda, (representante do Ministério da Fazenda). Usam da palavra os Senadores José Pimentel, José Aníbal, Waldemir Moka, Aécio Neves, Roberto Requião, Ricardo Ferraço,Lindbergh Farias, Fernando Bezerra, Roberto Muniz e as Senadoras Vanessa Grazziotin, Fátima Bezerra, Lídice da Mata, Kátia Abreu, Gleisi Hoffmann (Presidente da CAE), e o Senador José Maranhão, Presidente da CCJ.
- 09/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 8h09min, as Emendas nºs 53 a 57, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.
- 08/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 19h38min, as Emendas nºs 49 a 52, de autoria da Senadora Fátima Bezerra.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.
- 08/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 19h30min, as Emendas nºs 45 a 48, de autoria do Senador João Capiberibe.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.
- 08/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 19h10min, as Emendas nºs 43 e 44, de autoria do Senador Dário Berger.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.
- 08/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 18h20, a Emenda nº 42, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.
- 08/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 16h30min, as Emendas nºs 40 e 41, de autoria do Senador Lindbergh Farias.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.
- 08/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 15h05min, as Emendas nºs 36 a 39, de autoria da Senadora Angela Portela.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.
- 08/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11h57min, a Emenda nº 35, de autoria do Senador Hélio José.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.
- 08/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 10h, a Emenda nº 34, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.
- 07/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 17h45, a Emenda nº 33, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.
- 07/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 15h, as Emendas nºs 22 a 32, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.
- 03/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 14h30min, as Emendas nºs 18 a 21, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.
- 03/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11h45min, a Emenda nº 17, de autoria do Senador Lindbergh Farias.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.
- 01/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 18h45min, as Emendas nºs 15 e 16, de autoria do Senador Lindbergh Farias.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.
- 01/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 15h50min, as Emendas nºs 8 a 14, de autoria do Senador José Pimentel.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.
- 01/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 37ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Ricardo Ferraço e Ataídes Oliveira, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Eunício Oliveira e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
- 01/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 14h20min, a Emenda nº 7, de autoria da Senadora Angela Portela.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.
- 01/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11h20min, as Emendas nºs 5 e 6, de autoria da Senadora Angela Portela.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.
- 01/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11h14min, as Emendas nºs 2 a 4, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.
- 01/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 10h15min, o Relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável à Proposta e contrário à Emenda nº 1.
Matéria incluída na Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 31/10/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11h14min, a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann (fls. 31 a 34).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.
- 27/10/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 26/10/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Eunício Oliveira.
- 26/10/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 37-47
- Publicado no DSF Páginas 30
- Avulso inicial da matéria
- 26/10/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 30 (trinta) folhas numeradas.