Projeto de Lei do Senado n° 83, de 2017
- Autoria
- Senador Roberto Muniz (PP/BA)
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece regras gerais para a Administração Pública no processo administrativo de caráter sancionador pecuniário e/ou de obrigação de fazer/não fazer, condicionando sua eficácia a confirmação por colegiado e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Assegura ao administrado em sede de processo administrativo de caráter sancionador os seguintes direitos perante a Administração: somente ser sancionado pela Administração após respeitado o devido processo legal, com garantia de ampla defesa e contraditório; somente ser sancionado pela Administração mediante decisão proferida por autoridade competente e através de decisão devidamente motivada; ter ampla ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei; ser cientificado pessoalmente, ou por seu advogado, das diligências requeridas ou das decisões proferidas por meio de carta de aviso de recebimento ou, quando desconhecido, por meio de Edital.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 02/10/2017 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- PLS 83/2017
- Autor:
- Senador Roberto Muniz (PP/BA)
- Data:
- 29/03/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece regras gerais para a Administração Pública no processo administrativo de caráter sancionador pecuniário e/ou de obrigação de fazer/não fazer, condicionando sua eficácia a confirmação por colegiado e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/03/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processado contém 6 folh... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 818/2017
- Autor:
- Senador Roberto Muniz (PP/BA)
- Data:
- 25/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do Art. 256, Inciso I, requeiro a retirada de tramitação do PLS nº 83 de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/09/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 818/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 27/09/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1019/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Roberto Muniz, para retirada definitiva da matéria (fls. ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
30/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 246-253 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processado contém 6 folhas numeradas e rubricadas) |
- Data de Leitura:
- 29/03/2017
- Despacho:
- 29/03/2017
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 31/03/2017 - 06/04/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ESTABELECIMENTO, REGRAS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PROCESSO ADMNISTRATIVO, PENALIDADE, NATUREZA PECUNIARIA, CONDICIONAMENTO, EFICACIA, CONFIRMAÇÃO, COLEGIADO.
Matéria |
---|
RQS 818/2017 |
- 02/10/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 27/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- À publicação o RQS 818/2017, deferido.
Ao Arquivo.
- 27/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Roberto Muniz, que solicita a retirada da tramitação.
- 27/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1019/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Roberto Muniz, para retirada definitiva da matéria (fls. 7 e 8).
À SLSF. - Ofício
- 07/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 31/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 31/03/2017.
Último dia: 06/04/2017.
- 30/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 29/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 6 folhas numeradas e rubricadas) - Publicado no DSF Páginas 246-253
- Avulso inicial da matéria
- 29/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº33, em 29/03/2017.