Projeto de Lei do Senado n° 182, de 2017
Autoria: Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 8455/2017
Assunto: Infraestrutura > Minas e Energia > Energia, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar os crimes de subtração e receptação de derivados de petróleo de dutos de movimentação de combustíveis.
Explicação da Ementa: Imputa pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa a quem subtrair, para si ou para outrem, dos estabelecimentos de produção, das instalações de armazenamento e dos dutos de movimentação de combustíveis, petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes. Imputa pena de reclusão, de três a oito anos, e multa a quem adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, vender, expor à venda, distribuir ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes que deve saber ser produto de crime.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 20/12/2021 - Assessoria Técnica
- Último estado:
- 31/08/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 182/2017
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 07/06/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar os crimes de subtração e receptação de derivados de petróleo de dutos de movimentação de combustíveis.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/06/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos (Este processado contém 06(seis) folhas numeradas.) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 12/07/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 9h25min o Relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 81/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 09/08/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Eduardo Lopes reformula o relatório, que passa a concluir por voto pela aprovação do Projeto com duas emendas. A Comissão aprova o Projeto e as ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 16/08/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
- Data:
- 20/12/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício SGP nº 796/2021, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício SGP nº 796/2021, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 09/08/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 09/08/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 31ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 16/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar os crimes de subtração e receptação de derivados de petróleo de dutos de movimentação de combustíveis.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/08/2017
- Descrição/Ementa
- .
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 23 a 25). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 916/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 31/08/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 182, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 916, de 31/08/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 33). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 182/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar os crimes de subtração e receptação de derivados de petróleo de dutos de movimentação de combustíveis.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 916, de 31/08/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 33). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 547 | Encerrou-se no dia 25 de agosto o prazo, sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário, da presente matéria. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados. |
| 18/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 73-86 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 81, de 2017-CCJ, relator Senador Eduardo Lopes, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 114/2017-PRESIDÊNCIA/CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as emendas oferecidas. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 08/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 210-217 | Leitura da matéria na sessão do SF nº83, em 07/06/2017. |
| 08/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 210-217 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos (Este processado contém 06(seis) folhas numeradas.) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLS 182/2017 | Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ) | 16/08/2017 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 09/08/2017 |
| EMENDA 2 / CCJ - PLS 182/2017 | Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ) | 16/08/2017 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 09/08/2017 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/06/2017
- Despacho:
- 07/06/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Lopes (encerrado em 09/08/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/06/2017 - 16/06/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 21/08/2017 - 25/08/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITO PENAL, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, RECEPTAÇÃO, PETROLEO.
- 20/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício SGP nº 796/2021, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
- Ofício
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 31/08/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 916, de 31/08/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 33).
- OFSF 916/2017
- Autógrafo - PLS 182/2017
- 29/08/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 27 a 29).
- 28/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 25 de agosto o prazo, sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário, da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 547
- 28/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 25/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 23 a 25).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 21/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 18/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 21/08/2017 a 25/08/2017
- 17/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 81, de 2017-CCJ, relator Senador Eduardo Lopes, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 114/2017-PRESIDÊNCIA/CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as emendas oferecidas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 73-86
- 16/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 81, de 2017, da CCJ.
- 16/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 09/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Eduardo Lopes reformula o relatório, que passa a concluir por voto pela aprovação do Projeto com duas emendas.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ.
Anexei o Texto Final do PLS n° 182, de 2017.
Anexei o Ofício nº 114/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 20). - P.S 81/2017 - CCJ
- 04/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 12/07/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 9h25min o Relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 28/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Eduardo Lopes.
- 19/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/06/2017.
Último dia: 16/06/2017.
- 07/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 07/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos
(Este processado contém 06(seis) folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 210-217
- Avulso inicial da matéria
- 07/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº83, em 07/06/2017.
- Publicado no DSF Páginas 210-217
Última atualização de dados legislativos: 21/12/2021 15:03
