Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 1, de 2018
- Iniciativa
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta os § 6º e §7º do art. 34; § 9º e §10 do art. 38; § 3º e § 4º do art. 42; § 3º e § 4º do art. 43; e § 5º e 6º do art. 46, todos do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- PDS 1/2018
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 19/12/2017
- Descrição/Ementa
- Susta os § 6º e §7º do art. 34; § 9º e §10 do art. 38; § 3º e § 4º do art. 42; § 3º e § 4º do art. 43; e § 5º e 6º do art. 46, todos do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 15/07/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h20, relatório do Senador Lasier Martins com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
07/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 155-161 - DSF nº 2 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/02/2018
- Despacho:
- 06/02/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lasier Martins (encerrado em 22/12/2022)
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, MIGRAÇÃO.
- Observações:
- LEI DE MIGRAÇÃO
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 15/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 17h20, relatório do Senador Lasier Martins com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Relatoria mantida com o Senador Lasier Martins.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 28/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
- 06/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 155-161 - DSF nº 2
- Avulso inicial da matéria
- 19/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 19/12/2017 10:15
(Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas)
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:33