Projeto de Lei do Senado n° 66, de 2018 (Complementar)
- Autoria
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o Regime de Saneamento das Finanças Municipais.
Explicação da Ementa:
Estrutura um modelo de recuperação judicial para os municípios brasileiros, inclusive sua administração indireta, por meio de um pedido de adesão ao RSFM (Regime de Saneamento das Finanças Municipais), cujo prosseguimento será avaliado e decidido pelo Poder Judiciário.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 66/2018
- Autor:
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 28/02/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Regime de Saneamento das Finanças Municipais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/02/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 221-247 - DSF nº 15 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/02/2018
- Despacho:
- 28/02/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 02/02/2022 - Redistribuição)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME, RECUPERAÇÃO, SANEAMENTO, FINANÇAS, MUNICIPIOS.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 02/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia, para redistribuição.
Em função de renúncia ao mandato para assumir cargo de Ministro do TCU.
- 14/02/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Relatoria mantida com o Senador Antonio Anastasia.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão (art. 129 do RISF).
- 01/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 221-247 - DSF nº 15
- Avulso inicial da matéria
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº16, em 28/02/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:09