Projeto de Lei do Senado n° 108, de 1997

Autoria
Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
RESTAURA A VIGENCIA DO ARTIGO 233 DA LEI 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
03/08/2000 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

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Identificação:
Texto inicial - PLS 108/1997
Autor:
Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Data:
11/06/1997
Descrição/Ementa
RESTAURA A VIGENCIA DO ARTIGO 233 DA LEI 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/08/2000 Publicado no DSF Páginas 15731
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo plenário.
Tendo sido rejeitado terminativamente pela CCJ.
Ao Arquivo
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
27/06/2000 Publicado no DSF Páginas 13712-13716
Leitura dos Pareceres nºs 701/2000-CAS (Rel. Senadora Emília Fernandes), favorável e 702/2000-CCJ, Relatora Senadora Maria do Carmo Alves, contrário.
É lido o Ofício nº 73/2000, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação a rejeição da matéria, em reunião realizada em 23 de maio de 2000.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SGM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/06/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFINIÇÃO, CRIME, TORTURA. FIXAÇÃO, NORMAS, CRIME, TORTURA, AUMENTO, PENA, PERCENTAGEM, CRIANÇA, GESTANTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI.
Observações:
(ALTERA O INCISO II DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO PRIMEIRO E REVOGA O ARTIGO QUARTO, DA LEI Nº 9455, DE 7 DE ABRIL DE 1997).
06/09/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
10/08/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
03/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo plenário.
Tendo sido rejeitado terminativamente pela CCJ.
Ao Arquivo
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 15731
02/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
27/06/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para inteposição de recurso: 28.06 a 02.08.2000.
26/06/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs 701/2000-CAS (Rel. Senadora Emília Fernandes), favorável e 702/2000-CCJ, Relatora Senadora Maria do Carmo Alves, contrário.
É lido o Ofício nº 73/2000, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação a rejeição da matéria, em reunião realizada em 23 de maio de 2000.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 13712-13716
09/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei, fls. 16 e 17, conforme legislação citada.
Encaminhado ao Plenário para leitura dos Pareceres da CAS e da CCJ .
23/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária, a Comissão rejeita o Projeto, em decisão terminativa, por unanimidade de votos.
Anexei (fls. 9 a 12) o relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, que conclui pela rejeição da matéria.
Anexei (fls. 15) o Ofício nº 73/00-CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF.
À SSCLSF.
17/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
TRAMITAÇÃO INTERNA
Ação:
Recebido o relatório com o voto pela rejeição do PLS.
05/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuída para a senadora Maria do Carmo Alves para relatar.
25/02/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ, PARA EXAME EM COMPETENCIA TERMINATIVA.
22/02/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CCJ, PARA APRECIAÇÃO
EM CARATER TERMINATIVO, EM RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DOS
ARTS. 332 E 333 DO RISF.
12/02/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
21/10/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
24/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
24/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
11/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 11 DE SETEMBRO DE 1997.
11/09/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 11 DE SETEMBRO DE 1997.
10/09/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CCJ.
10/09/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DA RELATORA, SEN EMILIA
FERNANDES, FAVORAVEL AO PROJETO.
15/08/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELA SEN EMILIA FERNANDES, COM MINUTA DE
PARECER PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
12/06/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATORA SEN EMILIA FERNANDES.
11/06/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CAS E CCJ, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS
PERANTE A PRIMEIRA COMISSÃO, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO
EM AVULSOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS; E
CABENDO A ULTIMA DECISÃO TERMINATIVA.
DSF 12 06 PAG 11234 A 11236.
11/06/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
11/06/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:41