Aviso n° 46, de 2018
- Autoria
- Tribunal de Contas da União
- Natureza
- Decisão do Tribunal de Contas da União
Ementa:
Encaminha cópia do Acórdão nº 2986/2018 - TCU, a respeito da interpretação do art. 167, X, da Constituição Federal e do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à possibilidade de transferências para o Estado sob intervenção, com a finalidade de pagamento de despesas de pessoal (TC 042.836/2018-2).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Conhecida
- Último estado:
- 17/07/2019 - CONHECIDA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- AVS 46/2018
- Autor:
- Tribunal de Contas da União
- Data:
- 17/12/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha cópia do Acórdão nº 2986/2018 - TCU, a respeito da interpretação do art. 167, X, da Constituição Federal e do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à possibilidade de transferências para o Estado sob intervenção, com a finalidade de pagamento de despesas de pessoal (TC 042.836/2018-2).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/12/2018
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 3 (três) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Acórdão de Tribunal
- Autor:
- Tribunal de Contas da União
- Data:
- 20/02/2019
- Descrição/Ementa
- Aviso n. 891-Seses-TCU-Plenário. TC 042.836/2018-2. Acórdão 2986/2018-TCU-Plenário. Examina consulta encaminhada a este Tribunal pelo Exmo. Sr. Presidente da República Michel Temer, com base no art. 264, inciso I, do Regimento Interno/TCU, acerca de dúvidas existentes a respeito da interpretação do art. 167, inciso X, da Constituição Federal e do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne à possibilidade de realização de transferências federais para Estado sob intervenção.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 108 | Encaminhado à publicação o Memorando nº 12/2019-CTFC, informando que foi dado conhecimento da matéria aos membros da Comissão e determinando o seu arquivamento. Concluída a instrução da matéria. Ao Arquivo. (Este processado contém seis folhas numeradas) |
| 18/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 108 | Encaminhado à publicação o Memorando nº 12/2019-CTFC, informando que foi dado conhecimento da matéria aos membros da Comissão e determinando o seu arquivamento. Concluída a instrução da matéria. Ao Arquivo. (Este processado contém seis folhas numeradas) |
| 19/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 104-130 - DSF nº 158 | Encaminhado à publicação. À CTFC. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 891/2018
- Data de Leitura:
- 18/12/2018
- Despacho:
- 18/12/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, ACORDÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CONSULTA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, INTERPRETAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, POSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, CREDITO EXTRAORDINARIO, OBJETIVO, PAGAMENTO, PESSOAL, ENTE FEDERADO, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO DE RORAIMA (RR)
- Observações:
- AVS 0046 2018 (0891 2018 NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, MINISTRO RAIMUNDO CARREIRO (PROCESSO Nº TC 042.836/2018-2; GRUPO I – CLASSE DE ASSUNTO III – CONSULTA; UNIDADE TÉCNICA: SECRETARIA DE MACROAVALIAÇÃO GOVERNAMENTAL - SEMAG)
- 17/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Memorando nº 12/2019-CTFC, informando que foi dado conhecimento da matéria aos membros da Comissão e determinando o seu arquivamento.
Concluída a instrução da matéria.
Ao Arquivo.
(Este processado contém seis folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 108
- Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 108
- 16/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
- 16/07/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- A matéria foi lida na 2ª reunião extraordinária da CTFC no dia 19/02/2018. Não tendo ocorrido manifestação de nenhum membro da CTFC, envia-se a matéria à SLSF para que se proceda o arquivamento. Anexadas as notas taquigráficas da reunião e memorando dando conhecimento à Mesa do arquivamento da matéria.
À SLSF.
- 19/02/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria lida na 2ª Reunião Ordinária da CTFC, ocorrida nesta data. O documento permanece na Comissão por 15 (quinze) dias. Caso não haja manifestação de interesse por nenhum Senador, a Matéria será arquivada.
- 21/12/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebida na Comissão, nesta data, a Matéria aguarda leitura.
- 18/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CTFC. - Publicado no DSF Páginas 104-130 - DSF nº 158
- 17/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:07