Projeto de Lei Complementar n° 107, de 2019
- Iniciativa
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o § 5º ao art. 4º, o § 6º ao art. 9º e os §§ 3º a 5º ao art. 26, todos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer limites para valores e prazos máximos de vigência para subvenções pagas pelo setor público, criar mecanismo de prestação de contas relativo ao gerenciamento da dívida pública mobiliária federal e fixar limite máximo ao déficit primário equivalente a 1,1% do Produto Interno Bruto.
Explicação da Ementa:
Limita o déficit primário a 1,1% do Produto Interno Bruto, estabelece a necessidade de avaliação semestral da política de gerenciamento da dívida mobiliária federal e impõe limites quantitativos e temporais para a concessão de recursos públicos para o setor privado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- PLP 107/2019
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 11/04/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o § 5º ao art. 4º, o § 6º ao art. 9º e os §§ 3º a 5º ao art. 26, todos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer limites para valores e prazos máximos de vigência para subvenções pagas pelo setor público, criar mecanismo de prestação de contas relativo ao gerenciamento da dívida pública mobiliária federal e fixar limite máximo ao déficit primário equivalente a 1,1% do Produto Interno Bruto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 25/09/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 04-09). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
17/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 792 - DSF nº 50 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) |
17/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 787-791 - DSF nº 50 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 16/04/2019
- Despacho:
- 16/04/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Renilde Bulhões (encerrado em 07/08/2019 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 22/12/2022)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DEFINIÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, PRAZO, VIGENCIA, SUBVENÇÃO, PAGAMENTO, SETOR PUBLICO. ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, AVALIAÇÃO, CUMPRIMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, POLITICA, GESTÃO, DIVIDA MOBILIARIA, DIVIDA PUBLICA, CUSTO, RISCOS, EVOLUÇÃO, VENCIMENTO, TITULO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, DEFICIT, PERCENTAGEM, PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB)
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 25/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 04-09).
- Relatório Legislativo
- 15/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 07/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Renilde Bulhões, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 25/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Renilde Bulhões, para emitir relatório.
- 16/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 787-791 - DSF nº 50
- Publicado no DSF Páginas 792 - DSF nº 50
- Avulso inicial da matéria
- 16/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº51, em 16/04/2019.