Projeto de Lei n° 2874, de 2019
- Iniciativa
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares.
Explicação da Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade da doação de alimentos para entidades beneficentes de assistência social, por parte de estabelecimentos que comercializem alimentos.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Alan Rick
- Último local:
- 03/12/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 07/08/2024 - PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Participe
- Identificação:
- PL 2874/2019
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 14/05/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CRA e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. Este processo contém 3 (três) folhas numeradas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório Legislativo sobre o Projeto de Lei nº 2.874, de 2019
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 12/11/2021
- Descrição/Ementa
- Reapresentação do relatório do Senador Petecão.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, LIDO “ad hoc” o Relatório pelo Senador Acir Gurgacz na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 10/2021 - CRA
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 02/12/2021
- Descrição/Ementa
- Reapresentação do relatório do Senador Petecão.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou Parecer favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1-CRA (Substitutivo), relatado "ad hoc" pelo Senador Jayme Campos. A matéria vai à ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 08/07/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório do PL 2874/2019 - Doação de alimentos
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Alan Rick, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda n° 1-CRA (Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 07/08/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 2874/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o relator, Senador Alan Rick, acolhe a sugestão feita oralmente pelo Senador Flávio Azevedo. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 2874/2019
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 12/08/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda inserindo a industria
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emendaº 2, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 02/12/2021
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença - 26ª Reunião CRA
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
03/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 415-430 - DSF nº 200 | Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou Parecer favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1-CRA (Substitutivo), relatado "ad hoc" pelo Senador Jayme Campos. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa. |
15/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 340 - DSF nº 67 | Encaminhado à publicação. Às CRA e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. Este processo contém 3 (três) folhas numeradas. |
15/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 335-339 - DSF nº 67 | Encaminhado à publicação. Às CRA e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. Este processo contém 3 (três) folhas numeradas. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 / CRA - PL 2874/2019 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 02/12/2021 | Único | Aprovada - SF-CRA - 02/12/2021 |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 2 - PL 2874/2019 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | 12/08/2024 | Único |
- Data de Leitura:
- 14/05/2019
- Despacho:
- 14/05/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Alan Rick
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Telmário Mota (encerrado em 05/03/2020 - Redistribuição)
- Senador Sérgio Petecão (encerrado em 02/12/2021 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Jayme Campos (Relator Ad hoc) (encerrado em 02/12/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/05/2019 - 22/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CRITERIOS, DOAÇÃO, ALIMENTOS, ENTIDADE, ASSISTENCIA SOCIAL, HIPOTESE, EXCLUSÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL
- 12/08/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emendaº 2, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 2 - PL 2874/2019
- 07/08/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o relator, Senador Alan Rick, acolhe a sugestão feita oralmente pelo Senador Flávio Azevedo.
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. - Relatório Legislativo
- 02/08/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 07/08/2024.
- 08/07/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Alan Rick, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda n° 1-CRA (Substitutivo).
- Relatório Legislativo
- 08/02/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 03/12/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 02/12/2021
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou Parecer favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1-CRA (Substitutivo), relatado "ad hoc" pelo Senador Jayme Campos.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 415-430 - DSF nº 200
- P.S 10/2021 - CRA
- 29/11/2021
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 02/12/2021.
- 12/11/2021
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, LIDO “ad hoc” o Relatório pelo Senador Acir Gurgacz na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 11/11/2021
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/11/2021.
- 10/11/2021
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Sérgio Petecão, mantendo o voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 04/11/2021
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Sérgio Petecão.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 29/10/2021
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 04/11/2021.
- 26/08/2021
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Sérgio Petecão.
- 24/08/2021
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 26/08/2021.
- 05/08/2021
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Sérgio Petecão.
- 03/08/2021
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 05/08/2021.
- 20/05/2021
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 11/03/2020
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
- 05/03/2020
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Telmário Mota, para redistribuição.
- 29/05/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Telmário Mota, para emitir relatório.
- 23/05/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 15/05/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido nesta data na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/05/2019.
Último dia: 22/05/2019.
- 14/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CRA e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas. - Publicado no DSF Páginas 335-339 - DSF nº 67
- Publicado no DSF Páginas 340 - DSF nº 67
- Avulso inicial da matéria
- 14/05/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/05/2019 a 22/05/2019. Perante a CRA.
- 14/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº72, em 14/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 12/08/2024 19:14