Projeto de Lei n° 102, de 2019
- Iniciativa
- Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 102/2019
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 39 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para restringir o agravo nele previsto a matéria penal ou processual penal.
Explicação da Ementa:
Altera a lei 8.038/1990, que dispõe sobre normas processuais em tribunais superiores, para limitar os abusos recursais, em específico do agravo de decisão de presidente do Tribunal, de Seção de Turma ou relator, em matéria penal ou processual penal.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 30/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 18/11/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Identificação:
- PL 102/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 39 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para restringir o agravo nele previsto a matéria penal ou processual penal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/11/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Esse processado contém 12 (doze) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
19/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 68-70 - DSF nº 177 | Esse processado contém 12 (doze) folhas numeradas. Aguardando leitura. |
19/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 68-71 - DSF nº 177 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
- Data de Leitura:
- 18/11/2019
- Despacho:
- 18/11/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RESTRIÇÃO, AGRAVO, MATERIA PENAL, MATERIA PROCESSUAL, PROCESSO PENAL, DECISÃO, PRESIDENTE, SEÇÃO, TURMA DE TRIBUNAL, RELATOR, GRAVAME, PARTES PROCESSUAIS, AMBITO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 68-71 - DSF nº 177
- 18/11/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Esse processado contém 12 (doze) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 68-70 - DSF nº 177
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:44