Projeto de Lei n° 3111, de 2020
- Iniciativa
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a contratação, por parte da União, de instituição financeira oficial com o propósito de criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o § 4º do art. 72, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Autoriza a União a contratar instituição financeira oficial, dispensada a licitação, para criar e gerir fundo privado com o objetivo de receber os recursos decorrentes da conversão de multa em serviços ambientais, e a destiná-los para o custeio de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 15/05/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 23/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Identificação:
- PL 3111/2020
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 03/06/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a contratação, por parte da União, de instituição financeira oficial com o propósito de criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o § 4º do art. 72, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
13/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 24-28 - DSF nº 73 | A matéria vai á CAE e CMA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
04/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 217-222 - DSF nº 55 | Encaminhado à publicação. |
- Data de Leitura:
- 03/06/2020
- Despacho:
- 12/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 16/05/2023 - 22/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, UNIÃO FEDERAL, CONTRATAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, DISPENSA, LICITAÇÃO, OBJETIVO, CRIAÇÃO, GESTÃO, FUNDO FINANCEIRO, CARATER PRIVADO, RECURSOS FINANCEIROS, CONVERSÃO, INFRAÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, MULTA, CUSTEIO, SERVIÇO, PRESERVAÇÃO, MELHORIA, RECUPERAÇÃO, QUALIDADE, MEIO AMBIENTE
- Observações:
- LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
- 23/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 16/5/2023
Último dia: 22/5/2023.
- 12/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/05/2023 a 22/05/2023. Perante a CAE.
- 12/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai á CAE e CMA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 24-28 - DSF nº 73
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 03/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 217-222 - DSF nº 55
- Avulso inicial da matéria
- 03/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 03/06/2020.
Última atualização de dados legislativos: 25/05/2023 18:00