Projeto de Lei do Senado n° 141, de 1992
- Autoria
- Senador Mário Covas (MDB/SP)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4202/1993
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
MODIFICA O ART. 109 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971, PARA DISPOR SOBRE A IMUNIDADE TRIBUTARIA DOS PARTIDOS POLITICOS, E VEDAR-LHES A ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA IMPORTAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 23/09/1993 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 141/1992
- Autor:
- Senador Mário Covas (MDB/SP)
- Data:
- 24/09/1992
- Descrição/Ementa
- MODIFICA O ART. 109 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971, PARA DISPOR SOBRE A IMUNIDADE TRIBUTARIA DOS PARTIDOS POLITICOS, E VEDAR-LHES A ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA IMPORTAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
11/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 20166 | Leitura do Ofício nº 287/2000, de 9 do corrente, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento da matéria. . Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/09/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. FIXAÇÃO, NORMAS, IMUNIDADE TRIBUTARIA, PARTIDO POLITICO, PROIBIÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, CAMINHÃO, DIREITOS, IMUNIDADE, FUNDAÇÃO, IMPOSTOS, FATO GERADOR, PATRIMONIO, RENDA, SERVIÇO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. DIREITOS, PARTIDO POLITICO, GOZO, GRATUIDADE, PUBLICAÇÃO, ATA, FUNCIONAMENTO, ORGÃOS, VIDA, SETOR, JUSTIÇA, FINANÇAS, EDITAL, SUMULA, INFORMAÇÃO, (DIN), EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, EXISTENCIA, CIDADE, DELIBERAÇÃO, DIREÇÃO, COMPETENCIA, (TSE). CRITERIOS, ISENÇÃO, REDUÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), EXCLUSÃO, APLICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, REALIZAÇÃO, PARTIDO POLITICO, FUNDAÇÃO.
- Observações:
- (PROIBINDO A ISENÇÃO FISCAL PARA IMPORTAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES EM GERAL: AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS, JIPES, CAMINHÕES, CAMIONETAS E ASSEMELHADOS REALIZADAS POR PARTIDOS POLITICOS, INCLUSIVE SUAS FUNDAÇÕES).
- 09/11/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 11/10/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 10/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 287/2000, de 9 do corrente, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento da matéria.
.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 20166
- 09/10/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Atendendo solicitação.
- 23/09/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- REMESSA OF. SM 762, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA A REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 22/09/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 23 09 PAG
- 22/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
- 15/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 050, DO
PRESIDENTE DA CAE, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 16 09 PAG 8706.
- 15/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 304 - CAE.
- 14/09/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORAVEL AO
PROJETO, ASSINA SEM VOTO O SEN MARIO COVAS.
- 16/04/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 17/03/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE RICHA.
- 02/10/1992
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 24/09/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTIES.
DCN2 25 09 PAG 7763.
- 24/09/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:27