Projeto de Lei do Senado n° 142, de 1999

Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ESTABELECE PREFERENCIA PARA O PROCESSO E O JULGAMENTO JUDICIAIS DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E DOS CRIMES FUNCIONAIS E POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-01 às 11:13
Identificação:
Texto inicial - PLS 142/1999
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
18/03/1999
Descrição/Ementa
ESTABELECE PREFERENCIA PARA O PROCESSO E O JULGAMENTO JUDICIAIS DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E DOS CRIMES FUNCIONAIS E POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 27 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
25/04/2002 Publicado no DSF Páginas 6047
Aprovado o Requerimento nº 147/2002, de autoria do Senador Lúcio Alcântara, a matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 284/2001, por regularem a mesma matéria.

À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
24/04/2002 Publicado no DSF Páginas 5815-5816
Apreciação sobrestada em virtude da não apreciação da MP nº 24/2002, que se encontra bloqueando a pauta.
À SSCLSF.
10/04/2002 Publicado no DSF Páginas 4150
É lido o Requerimento nº 147/2002, do Sr. Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 284/2001.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/03/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ramez Tebet (encerrado em 23/11/2001 - Redistribuição)
  • Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, PREFERENCIA, PROCESSO JUDICIAL, JULGAMENTO JUDICIAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, CRIME FUNCIONAL, ATO, IMPROBIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, JUIZO, TRIBUNAL, TRAMITAÇÃO, EXCETO, PREJUIZO, IMPLICAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO, MAGISTRADO.
09/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27 Suplemento (nº 228-B)
11/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 284, de 2001).
À SSCLSF.
31/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Jefferson Peres, para prosseguimento da tramitação.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 284, de 2001).
23/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e item 5, das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
13/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
15/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jefferson Peres, para emitir relatório.
( Tramita em conjunto com o PLS nº 284, de 2001 ).
25/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
24/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 147/2002, de autoria do Senador Lúcio Alcântara, a matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 284/2001, por regularem a mesma matéria.

À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 6047
23/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 24/04/2002, o RQS nº 147/2002.
Votação, em turno único.
23/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude da não apreciação da MP nº 24/2002, que se encontra bloqueando a pauta.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 5815-5816
19/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 23/4/2002, o RQS nº 147/2002.
Votação, em turno único.
09/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do RQS nº 174/2002.
09/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 147/2002, do Sr. Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 284/2001.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 4150
09/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Relator, Senador Lúcio Alcântara, para atender solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de leitura de Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF, a pedido.
29/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Lúcio Alcântara, para emitir relatório.
23/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída em virtude do Relator, Senador Ramez Tebet, não mais pertencer a Comissão.
Anexado o Relatório às fls. 04 a 07.
25/10/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, o relatório do Sen. Ramez Tebet, com o voto pela aprovação da matéria na forma do sublstitutivo que oferece.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
23/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
18/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
18/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS
PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 19 03 PAG 5833 E 5834.
18/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
18/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 11/02/2022 15:54