Projeto de Lei do Senado n° 144, de 1996
- Autoria
- Senador Júlio Campos (PFL/MT)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3174/1997
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A LEI 5700, DE 01 DE SETEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA E A APRESENTAÇÃO DOS SIMBOLOS NACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 10/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 144/1996
- Autor:
- Senador Júlio Campos (PFL/MT)
- Data:
- 27/06/1996
- Descrição/Ementa
- ALTERA A LEI 5700, DE 01 DE SETEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA E A APRESENTAÇÃO DOS SIMBOLOS NACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/06/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI, FORMA, APRESENTAÇÃO, SIMBOLOS NACIONAIS. FIXAÇÃO, NORMAS, MANIFESTAÇÃO, DESRESPEITO, BANDEIRA NACIONAL, APRESENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGÃO PUBLICO, HIPOTESE, CONSERVAÇÃO, FORMA, COR, PROPORCIONALIDADE, DISTICO, DIVERGENCIA, INSCRIÇÃO, VESTUARIO, GUARNIÇÃO ESPECIAL, REVESTIMENTO, TRIBUNA, COBERTURA, PLACA, RETRATO, MONUMENTO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONTRAVENÇÃO PENAL, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVOS, IMPUTAÇÃO, PENA, PRAZO, PRISÃO, MULTA. CARACTERIZAÇÃO, CRIME, IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO, DESRESPEITO, VIA PUBLICA, HOMENAGEM, BANDEIRA NACIONAL, HINO NACIONAL.
- Observações:
- (SÃO CONSIDERADAS MANIFESTAÇÕES DE DESRESPEITO A BANDEIRA NACIONAL: MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO; DESCUMPRIMENTO DA FORMA, CORES, PROPORÇÕES, DISTICO OU INSCRIÇÕES NÃO PREVISTAS NESTA LEI; DESCUMPRIMENTO DISPOSITIVOS PREVISTOS EM LEI, COMO: ROUPAGEM, REPOSTEIRO, PANO DE BOCA, GUARNIÇÃO DE MESA, REVESTIMENTO DE TRIBUNA, COBERTURA DE PLACAS, RETRATOS, PAINEIS OU MONUMENTOS, OU QUALQUER UTILIZAÇÃO NÃO PREVISTA NA SEÇÃO I DO CAPITULO III DESTA LEI).
- 26/02/2007
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 10/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 02/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 12/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 279 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 27/05/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- REMESSA OF. SF 572, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 22/05/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 23 05 PAG 10327.
- 22/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 21/05/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 12, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
- 13/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 035, DO PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DO PROJETO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO
DA COMPOSIÇÃO DA CASA PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA
PELO PLENARIO.
DSF 14 06 PAG 9597.
- 13/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 216 - CCJ.
DSF 14 05 PAG 9588 E 9589.
- 23/04/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN EDISON LOBÃO, FAVORAVEL.
- 02/09/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 13/08/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN EDISON LOBÃO.
- 13/08/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 27/06/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 28 06 PAG 10906.
- 27/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:10