Projeto de Lei n° 1903, de 2021
Autoria: Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal
Ementa: Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei da Interceptação Telefônica, para dispor sobre as hipóteses de captação ambiental, sem ordem judicial, quando há risco à vida, à liberdade ou à dignidade sexual.
Explicação da Ementa: Altera a Lei da Interceptação Telefônica, para permitir a captação ambiental, independente de ordem judicial ou do consentimento dos interlocutores, quando há risco à vida, à liberdade ou à dignidade sexual.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Damares Alves
- Último local:
- 21/05/2025 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 28/05/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1903/2021
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei da Interceptação Telefônica, para dispor sobre as hipóteses de captação ambiental, sem ordem judicial, quando há risco à vida, à liberdade ou à dignidade sexual.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 20/05/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
- Data:
- 30/05/2023
- Descrição/Ementa
- dispõe sobre as hipóteses de captação ambiental sem ordem judicial
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, da Senadora Soraya Thronicke, relatório favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 286/2023
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Romário (PL/RJ), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 04/04/2023
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento dos Projetos de Lei (PL) nºs 1822/2021 e 1903/2021, dos Projetos de Lei do Senado (PLS) nºs 100/2016, 429/2017 e 301/2018 e das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) nºs 89/2019 e 25/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 286, de 2023, do Senador Sergio Moro e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF 78/2025 - Secretaria Geral da Mesa
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 20/05/2025
- Descrição/Ementa
- Solicitação de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1903/2021, 2077/2022, 2471/2022 e 2998/2022, em atendimento ao RQS 374/2025.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- À SLSF, em atendimento ao Ofício nº 78/2025-SGM, que solicita a remessa dos Projetos de Lei nºs 1903/2021, 2077/2022, 2471/2022 e 2998/2022 à Secretaria-Geral da Mesa, para deliberação de requerimento que solicita a tramitação conjunta d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF 78/2025 - SECRETARIA GERAL DA MESA
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 20/05/2025
- Descrição/Ementa
- Solicita à Comissão de Segurança Pública a remessa dos Projetos à SGM para atender ao Requerimentos nº 374, de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 49 - DSF nº 54 | Na Sessão Deliberativa de 13 de abril de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 286, de 2023, do Senador Sergio Moro e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições. O Projeto de Lei nº 1.903, de 2021, retorna ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa. |
| 14/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 54 | Na Sessão Deliberativa de 13 de abril de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 286, de 2023, do Senador Sergio Moro e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições. O Projeto de Lei nº 1.903, de 2021, retorna ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa. |
| 05/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 215-217 - DSF nº 48 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 286, de 2023, do Senador Sergio Moro e outros, solicitando o desarquivamento dos Projetos de Lei (PL) nºs 1822/2021 e 1903/2021, dos Projetos de Lei do Senado (PLS) nºs 100/2016, 429/2017 e 301/2018 e das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) nºs 89/2019 e 25/2020. |
| 17/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 236 - DSF nº 13 | A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 21/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 165-169 - DSF nº 76 | Encaminhado à publicação, em 20/05/2021. |
- Data de Leitura:
- 20/05/2021
- Despachos:
- 16/02/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 13/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 13/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 20/05/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senadora Soraya Thronicke (encerrado em 19/02/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Damares Alves
- Prazos:
- 18/02/2022 - 24/02/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 21/05/2025 - 27/05/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, CAPTAÇÃO, GRAVAÇÃO, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, HIPOTESE, RISCOS, VIDA, LIBERDADE, DIGNIDADE
- Observações:
- LEI DA ESCUTA TELEFÔNICA
- Matérias relacionadas:
- Tramita em conjunto com:
- 28/05/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
À relatora, Senadora Damares Alves.
- 21/05/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/05/2025 a 27/05/2025. Perante a CSP.
- 20/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 374, de 2025, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.903, de 2021; 2.077, 2.471 e 2.998, de 2022; por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Segurança Pública, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- 20/05/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- À SLSF, em atendimento ao Ofício nº 78/2025-SGM, que solicita a remessa dos Projetos de Lei nºs 1903/2021, 2077/2022, 2471/2022 e 2998/2022 à Secretaria-Geral da Mesa, para deliberação de requerimento que solicita a tramitação conjunta das matérias.
- OF 78/2025 - Secretaria Geral da Mesa
- 07/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
- 19/02/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Soraya Thronicke, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 14/06/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- À Relatora, para reexame da matéria.
- 13/06/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Em reunião realizada em 13/06/2023, a matéria foi retirada de pauta.
- 05/06/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 17ª reunião da Comissão.
- 01/06/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 06/06/2023.
- 30/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, da Senadora Soraya Thronicke, relatório favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 04/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
- 13/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 13/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa de 13 de abril de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 286, de 2023, do Senador Sergio Moro e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei nº 1.903, de 2021, retorna ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 54
- Publicado no DSF Páginas 49 - DSF nº 54
- 04/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 286, de 2023, do Senador Sergio Moro e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
- RQS 286/2023
- 04/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 286, de 2023, do Senador Sergio Moro e outros, solicitando o desarquivamento dos Projetos de Lei (PL) nºs 1822/2021 e 1903/2021, dos Projetos de Lei do Senado (PLS) nºs 100/2016, 429/2017 e 301/2018 e das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) nºs 89/2019 e 25/2020.
- Publicado no DSF Páginas 215-217 - DSF nº 48
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2022
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 25/02/2022
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/02/2022
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/02/2022 a 24/02/2022. Perante a CSP.
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 236 - DSF nº 13
- 20/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 20/05/2021.
- Publicado no DSF Páginas 165-169 - DSF nº 76
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/05/2025 08:04
