Ofício "S" n° 6, de 1972
- Autoria
- JUDICIARIO
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 12 de 30/05/1972
- Natureza
- Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa:
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 858, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO NONO, DO DECRETO-LEI 61, DE 1969, DAQUELE ESTADO, QUANTO A CLAUSULA RELATIVA AOS PROMOTORES PUBLICOS. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO, NO "CAPUT" DO ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 61, DE 1969, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, A CLAUSULA DA PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS INTEGRAIS POR PROMOTORES PUBLICOS POSTOS EM DISPONIBILIDADE, JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 12 de 30/05/1972
- Último estado:
- 30/05/1972 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 6/1972
- Autor:
- JUDICIARIO
- Data:
- 03/11/1971
- Descrição/Ementa
- DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 858, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO NONO, DO DECRETO-LEI 61, DE 1969, DAQUELE ESTADO, QUANTO A CLAUSULA RELATIVA AOS PROMOTORES PUBLICOS. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO, NO "CAPUT" DO ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 61, DE 1969, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, A CLAUSULA DA PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS INTEGRAIS POR PROMOTORES PUBLICOS POSTOS EM DISPONIBILIDADE, JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF PRS 3/1972
- Origem externa:
- OF. 42/1971
- Data de Leitura:
- 03/11/1971
- Indexação:
- DECLARAÇÃO, (STF), INCONSTITUCIONALIDADE, ATO OFICIAL, DECRETO-LEI (PE).
- 12/06/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 99 AO GOV PE ENCAMINHANDO COPIA
AUTENTICADA DA RESOLUÇÃO.
- 30/05/1972
- MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RSF/000012/72.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 09 1973).
- 30/05/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADA. RSF/000012/72.
DCN2 31/05 PAG 1093.
DOFC 31 05 PAG 4769.
- 26/05/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
- 26/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO TERMOS ART 362 DO REG INT.
- 26/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 17/05/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 17/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 81 - CR.
DCN2 18/05 PAG 0787.
- 17/05/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 17/05/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
- 17/05/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
- 02/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 03105 PAG 0459.
- 02/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 02/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 20/04/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 19/04/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 20 - CCJ APRESENTANDO PRS/0003/72.
DCN2 21/04 PAG 0304.
- 19/04/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL COM PROJETO RESOLUÇÃO.
- 12/04/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 12/04/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 13/04 PAG 0145.
- 12/04/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:43