Ofício "S" n° 6, de 1995

Autoria
EXECUTIVO ESTADUAL
Natureza
Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa:
SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, O LIMITE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, NO VALOR DE US$ 25,000,000.00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE DOLARES), DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A AREA DE SEGURANÇA PUBLICA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Último estado:
17/08/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
OFS 6/1995
Autor:
EXECUTIVO ESTADUAL
Data:
14/12/1994
Descrição/Ementa
SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, O LIMITE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, NO VALOR DE US$ 25,000,000.00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE DOLARES), DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A AREA DE SEGURANÇA PUBLICA.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 940/1994
Data de Leitura:
14/12/1994
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, SENADO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, ESTADO, (SC), CONTRATAÇÃO, FINANCIAMENTO, CREDITO EXTERNO, RECURSOS, BANCO DO BRASIL S.A., DESTINAÇÃO, IMPORTAÇÃO, INTERMEDIAÇÃO, SOCIEDADE FRANCESA DE EXPORTAÇÃO DO MINISTERIO DO INTERIOR, (SOFREMI), EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA PUBLICA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, UTILIZAÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS, DEFESA CIVIL, POLICIA, VINCULAÇÃO, OPERAÇÃO, ACORDO ADMINISTRATIVO, GOVERNO ESTADUAL, (MINTER), APROVEITAMENTO, TERRITORIO, REPUBLICA, FRANÇA.
17/08/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
AO SCP A FIM DE SER REMETIDO AO ARQUIVO EM VIRTUDE DA
OPERAÇÃO EM TELA, JA HAVER SIDO CONTEMPLADA POR
AUTORIZAÇÃO DO BACEN, POR SE ENQUADRAR NOS LIMITES
ESTABELECIDOS NOS ARTS. TERCEIRO E QUARTO DA RSF 11/94,
NO QUE DIZ RESPEITO AO ACORDO COMERCIAL TRATA-SE DE
COMPETENCIA PRIVATIVA DO CONGRESSO NACIONAL, DEVENDO O
MESMO SER ENCAMINHADO A CAMARA DOS DEPUTADOS, ATRAVES DE
MENSAGEM PRESIDENCIAL.
10/03/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A MATERIA NÃO SE ENCONTRA INSTRUIDA COM A DOCUMENTAÇÃO
EXIGIDA PELA RESOLUÇÃO DO SENADO 11/94, O QUE IMPEDE
QUALQUER MANIFESTAÇÃO DESTE ORGÃO TECNICO.
09/03/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 10 03 PAG 2924.
09/02/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 07:56