Ofício "S" n° 8, de 1983

Autoria
JUDICIARIO
Natureza
Comunicação Legislativa Externa - não categorizada

Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 97913-1, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 243 DA LEI MUNICIPAL 288, DE 18 DE OUTUBRO DE 1967, E, BEM, ASSIM, DA LEI 520, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE ALTEROU AQUELE ARTIGO, DO MUNICIPIO DE MARIAPOLIS, NAQUELE ESTADO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
22/03/1983 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-07-21 às 13:22
Identificação:
OFS 8/1983
Autor:
JUDICIARIO
Data:
21/03/1983
Descrição/Ementa
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 97913-1, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 243 DA LEI MUNICIPAL 288, DE 18 DE OUTUBRO DE 1967, E, BEM, ASSIM, DA LEI 520, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE ALTEROU AQUELE ARTIGO, DO MUNICIPIO DE MARIAPOLIS, NAQUELE ESTADO.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 29/1983
Data de Leitura:
21/03/1983
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, NOTAS TAQUIGRAFICAS, ACORDÃO, (STF), AUTOS, RECURSO EXTRAORDINARIO, ESTADO, (SP), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, (STF), ARTIGO, LEI MUNICIPAL, MUNICIPIO, MARIAPOLIS, (SP).
22/03/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 23 03 PAG 0503.
22/03/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:17