Ofício "S" n° 14, de 1983
- Autoria
- JUDICIARIO
- Natureza
- Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 97.686-8, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'EXCETO MAÇÃ E PERA' CONSTANTE DA ALINEA 'E' DO INCISO XV DO ARTIGO QUINTO DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, APROVADO PELO DECRETO 5410, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1974, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO, INCISO PRIMEIRO, DO DECRETO 14.737, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1980, DO MESMO ESTADO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 12/05/1983 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- OFS 14/1983
- Autor:
- JUDICIARIO
- Data:
- 18/04/1983
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 97.686-8, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'EXCETO MAÇÃ E PERA' CONSTANTE DA ALINEA 'E' DO INCISO XV DO ARTIGO QUINTO DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, APROVADO PELO DECRETO 5410, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1974, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO, INCISO PRIMEIRO, DO DECRETO 14.737, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1980, DO MESMO ESTADO.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 40/1983
- Data de Leitura:
- 18/04/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, NOTAS TAQUIGRAFICAS, ACORDÃO, (STF), AUTOS, RECURSO EXTRAORDINARIO, ESTADO, (SP), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, (STF), PARTE, DECRETO, ESTADO, (SP).
- 12/05/1983
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- RELATOR SEN AMARAL FURLAN.
- 19/04/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 20 04 PAG 1135.
- 19/04/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:22