Ofício "S" n° 20, de 1998

Autoria
Presidente do Banco Central do Brasil
Natureza
Solicita autorização para operação financeira

Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDIANEIRA (PR), PARA REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S.A. (BANESTADO), NO VALOR DE R$ 998.500,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS), COM RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO (FDU), PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Último estado:
26/02/1999 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2024-07-21 às 10:39
Identificação:
OFS 20/1998
Autor:
Presidente do Banco Central do Brasil
Data:
04/03/1998
Descrição/Ementa
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDIANEIRA (PR), PARA REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S.A. (BANESTADO), NO VALOR DE R$ 998.500,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS), COM RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO (FDU), PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 560/1998
Data de Leitura:
04/03/1998
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, SENADO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, MEDIANEIRA, (PR), EMPRESTIMO, (BANESTADO), RECURSOS, (FDU), OBRA PUBLICA, INFRA ESTRUTURA, ZONA URBANA, INFORMAÇÃO, (BANCEN), IRREGULARIDADE, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EXCLUSÃO.
Observações:
(O BANCO CENTRAL DO BRASIL, ATRAVES DO PRESI-98/0560, INFORMA QUE NA ANALISE DO PROCESSO Nº 9700749529, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDIANEIRA (PR), CONSTATOU-SE A INEXISTENCIA DA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, INFRINGINDO O ARTIGO 25 DA RESOLUÇÃO Nº 69/95 DO SENADO).
26/02/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DSF 27 02 PAG 3754.
26/02/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DECLARANDO A PREJUDICIALIDADE
DA MATERIA.
12/02/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
18/11/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
JUNTADO OFICIO CAE 047, DE 1998, SOLICITANDO QUE SEJA
DECLARADA A PREJUDICIALIDADE DO PRESENTE PROCESSO, EM
VIRTUDE DO MESMO HAVER PERDIDO A OPORTUNIDADE.
18/03/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR SEN ESPERIDIÃO AMIN, COM
MINUTA DE RELATORIO SOLICITANDO UMA DILIGENCIA AO
BANCO CENTRAL.
11/03/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN ESPERIDIÃO AMIN.
09/03/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO,
PARA DISTRIBUIÇÃO.
06/03/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE.
06/03/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
06/03/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DSF 07 03 PAG 3533.
06/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO, INFORMA AINDA
O REFERIDO DOCUMENTO QUE, NA ANALISE DO PROCESSO, FOI
DETECTADO QUE AQUELA PREFEITURA COMETEU IRREGULARIDADE
AO CONTRATAR, EM MAIO DE 1996, OPERAÇÃO DE CREDITO, SEM
AUTORIZAÇÃO DESTA CASA OU DO BANCO CENTRAL, INFRINGINDO
O ARTIGO 25 DA RESOLUÇÃO 069, DO SENADO FEDERAL.
06/03/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 01 (UMA) FOLHA NUMERADA E
RUBRICADA.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 09:49