Ofício "S" n° 25, de 1982
- Autoria
- JUDICIARIO
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 315 de 30/06/1983
- Natureza
- Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 97073-8, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 243 DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE MARIAPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO (LEI 288, DE 18 10 67), COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 520, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1978.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 315 de 30/06/1983
- Último estado:
- 30/06/1983 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 25/1982
- Autor:
- JUDICIARIO
- Data:
- 24/09/1982
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 97073-8, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 243 DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE MARIAPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO (LEI 288, DE 18 10 67), COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 520, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1978.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF PRS 79/1983
- Origem externa:
- OF. 111/1982
- Data de Leitura:
- 24/09/1982
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, NOTAS TAQUIGRAFICAS, (STF), AUTOS, RECURSO EXTRAORDINARIO, ESTADO, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, CODIGO TRIBUTARIO, MUNICIPIO, MARIAPOLIS.
- Observações:
- PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 243 DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE MARIAPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO (LEI 288, DE 18 DE OUTUBRO DE 1967), COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 520, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1978.
- 30/07/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 01 07 PAG 2909.
- 30/06/1983
- MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RSF/000315/83.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 08 83).
- 30/06/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF SM 551 A PREF DE MARIAPOLIS
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 30/06/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADA. RSF/000315/83.
DCN2 01 07 PAG 2904.
DOFC 04 07 PAG 11691.
- 30/06/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 30/06/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 APROVAÇÃO RQ. 730, DO SEN RAIMUNDO PARENTE
SOLICITANDO DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 30/06/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA PARECER 660 - CR.
- 30/06/1983
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN SALDANHA DERZI, REDAÇÃO FINAL.
- 30/06/1983
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
- 30/06/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CR.
- 30/06/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADO.
- 30/06/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 24/06/1983
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 24/06/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 620 - CCJ.
DCN2 25 06 PAG 2712.
- 24/06/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN PASSOS PORTO, FAVORAVEL NOS TERMOS
PRS QUE OFERECE.
- 24/03/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- JUNTADA NOTAS TAQUIGRAFICAS DO ACORDÃO DO STF.
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN PASSOS PORTO.
- 08/03/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN PEDRO SIMON.
- 22/10/1982
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ADERBAL JUREMA.
- 30/09/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 01 10 PAG 3780.
- 30/09/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:17