Projeto de Lei n° 2016, de 2022
- Iniciativa
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 217-A e 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para a prática de crime contra a dignidade sexual por médico ou qualquer outro profissional da área de saúde no exercício de sua atividade, bem como para dispor que configura estupro de vulnerável a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso pelos referidos profissionais em face de paciente em situação de atendimento médico, clínico ou hospitalar.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Flávio Bolsonaro
- Último local:
- 29/05/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 04/09/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2016/2022
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 13/07/2022
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 217-A e 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para a prática de crime contra a dignidade sexual por médico ou qualquer outro profissional da área de saúde no exercício de sua atividade, bem como para dispor que configura estupro de vulnerável a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso pelos referidos profissionais em face de paciente em situação de atendimento médico, clínico ou hospitalar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/07/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 13/07/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 1998/2022 - majoração de pena para crimes sexuais praticados por médico e auxiliares em atendimento profissional de ofício
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1998, de 2022, com a emenda que apresenta, restando prejudicados os Projetos de Lei nºs 2016 e 2034, de 2022. Matéria pronta para a Pauta n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório PLs nº 3.464/19, 1998/22, 2016/22 e 2034/22
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.998, de 2022, com uma emenda que apresenta, restando prejudicados os Projetos de Lei nos 3.464, de 2019, e 2.016 e 2.034, de 2022. (Trami... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 383/2024
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3464/2019 com os Projetos de Lei nº 2016/2022, 2034/2022 e 1998/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF 105/2024 - SECRETARIA GERAL DA MESA
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- Solicita à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a remessa do Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012 e dos Projetos de Lei nº 3.464, de 2019, 1.998, de 2022, 2.016, de 2022 e 2.034, de 2022 à Secretaria-Geral da Mesa para dar seguimento aos Requerimentos nºs 382 e 383, de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 244 - DSF nº 79 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento aos Requerimentos nºs 382 e 383, de 2024, o desapensamento do Projeto de Lei nº 3.464, de 2019, do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, e a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.464, de 2019, com os Projetos de Lei nºs 1.998, 2.016 e 2.034, de 2022, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno. |
| 28/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 94 - DSF nº 63 | A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1998/2022, 2016/2022 e 2034/2022, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno: As matérias vão ao exame da CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 14/07/2022 | Publicado no DSF Páginas 254-257 - DSF nº 112 | Encaminhado à publicação, em 13/07/2022. |
- Data de Leitura:
- 13/07/2022
- Despachos:
- 27/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 27/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- 29/05/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Flávio Bolsonaro
- Prazos:
- 02/05/2023 - 08/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, ESTUPRO, VULNERAVEL, HIPOTESE, AUTORIA, MEDICO, TRABALHADOR, SAUDE, ABUSO, PACIENTE
- Matérias relacionadas:
- Tramita em conjunto com:
- 04/09/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.998, de 2022, com uma emenda que apresenta, restando prejudicados os Projetos de Lei nos 3.464, de 2019, e 2.016 e 2.034, de 2022.
(Tramitam em conjunto: Projeto de Lei nº 3.464, de 2019, com os Projetos de Lei nºs 1.998, 2.016 e 2.034, de 2022) - Relatório Legislativo
- 29/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto: Projeto de Lei nº 3.464, de 2019, com os Projetos de Lei nºs 1.998, 2.016 e 2.034, de 2022)
- 29/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento aos Requerimentos nºs 382 e 383, de 2024, o desapensamento do Projeto de Lei nº 3.464, de 2019, do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, e a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.464, de 2019, com os Projetos de Lei nºs 1.998, 2.016 e 2.034, de 2022, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 244 - DSF nº 79
- 29/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Ofício nº 105/2024-SGM, referente ao Requerimento n° 383, de 2024, formulado pelo Senador Alessandro Vieira, para tramitação em conjunto do Projeto de Lei nº 3464, de 2019, com os Projetos de Lei nºs 1998, 2016 e 2034, todos de 2022.
À SLSF.
(Tramitam em conjunto: PL 1998/2022, PL 2016/2022 e PL 2034/2022.)
- 29/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada na reunião de 29/05/2024.
(Tramitam em conjunto: PL 1998/2022, PL 2016/2022 e PL 2034/2022.)
- 27/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto: PL 1998/2022, PL 2016/2022 e PL 2034/2022.)
- 29/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1998, de 2022, com a emenda que apresenta, restando prejudicados os Projetos de Lei nºs 2016 e 2034, de 2022.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto: PL 1998/2022, PL 2016/2022 e PL 2034/2022.) - Relatório Legislativo
- 08/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
Matérias tramitando em conjunto: PL 1998/2022 PL 2016/2022 PL 2034/2022.
- 09/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLs nºs 1998/2022, 2016/2022 e 2034/2022)
- 02/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
(Tramitam em conjunto os PLs nºs 1998/2022, 2016/2022 e 2034/2022)
- 28/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLs nºs 1998/2022, 2016/2022 e 2034/2022)
- 28/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/05/2023 a 08/05/2023. Perante a CCJ.
- 27/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1998/2022, 2016/2022 e 2034/2022, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno:
As matérias vão ao exame da CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 94 - DSF nº 63
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 13/07/2022.
- Publicado no DSF Páginas 254-257 - DSF nº 112
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/09/2024 16:37
