Projeto de Lei n° 2199, de 2022
Autoria: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 7750/2017
Assunto: Jurídico > Direito de Trânsito, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Estabelece a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade; altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 05/05/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 05/05/2025 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2199/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/05/2021
- Descrição/Ementa
- Estabelece a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade; altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 26/04/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2199, de 2022, que Estabelece a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade; altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985; e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Romário com voto favorável ao projeto, com três emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 60/2024 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Romário (PL/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2199, de 2022, que Estabelece a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade; altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985; e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 26ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, com as emendas nºs 1, 2 e 3-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 40/2025 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 29/04/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 40, de 2025-PLEN/SF, apresentando a redação final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/04/2025) Discussão encerrada. Aprovado o projeto em turno único, com as Emendas nºs 1 a 3, nos termos do Parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 40, de 2025-PLEN/SF, da Comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 26ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- OFSF 346/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/05/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emendas, o Projeto de Lei n° 2199, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 346 de 05/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/05/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2199/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/05/2025
- Descrição/Ementa
- Estabelece a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade; altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 346 de 05/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 118-121 - DSF nº 64 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/04/2025) Discussão encerrada. Aprovado o projeto em turno único, com as Emendas nºs 1 a 3, nos termos do Parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 40, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 29/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 100 | Encerrou-se em 28 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 21/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 93 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado. |
| 21/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 93 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 24/06/2024 a 28/06/2024. Perante a Mesa. |
| 20/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 446-452 - DSF nº 92 | Na 26ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, com as emendas nºs 1, 2 e 3-CDH. |
| 17/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35 | A matéria vai à CDH. |
| 11/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 647-653 - DSF nº 123 | Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 2199/2022 | Senador Romário (PL/RJ) | 19/06/2024 | Único | Aprovada - SF-CDH - 19/06/2024 |
| EMENDA 2 / CDH - PL 2199/2022 | Senador Romário (PL/RJ) | 19/06/2024 | Único | Aprovada - SF-CDH - 19/06/2024 |
| EMENDA 3 / CDH - PL 2199/2022 | Senador Romário (PL/RJ) (Ver outros) | 19/06/2024 | Único | Aprovada - SF-CDH - 19/06/2024 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/08/2022
- Despacho:
- 16/03/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Augusta Brito (encerrado em 29/02/2024 - Redistribuição)
- Senador Romário (encerrado em 20/06/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 24/06/2024 - 28/06/2024: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, SIMBOLO, ACESSIBILIDADE, PESSOA COM DEFICIENCIA, LOCAL, ADAPTAÇÃO, ACESSO, TRANSITO, CIRCULAÇÃO, CRITERIOS, SINALIZAÇÃO, VIA PUBLICA, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 29/04/2025 - Discussão, em turno único
- Em 24/04/2025 - Discussão, em turno único
- 05/05/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 346 de 05/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
- OFSF 346/2025
- Autógrafo - PL 2199/2022
- 05/05/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 29/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/04/2025)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto em turno único, com as Emendas nºs 1 a 3, nos termos do Parecer.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 40, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 118-121 - DSF nº 64
- P.S 40/2025 - PLEN
- 25/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 29/04/2025.
Discussão, em turno único.
- 24/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 24/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão deliberativa extraordinária, realizada em 24/04/2025)
A matéria deixa de ser apreciada na presente Sessão.
- 18/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/04/2025.
Discussão, em turno único.
- 01/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 01/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 28 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 100
- 20/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 24/06/2024 a 28/06/2024. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 93
- 20/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.
- Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 93
- 20/06/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
- 19/06/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 26ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, com as emendas nºs 1, 2 e 3-CDH.
- Publicado no DSF Páginas 446-452 - DSF nº 92
- P.S 60/2024 - CDH
- 13/06/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/06/2024.
- 12/06/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/06/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 10/06/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/06/2024.
- 04/06/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 25ª reunião da Comissão.
- 03/06/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/06/2024.
- 28/05/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 25ª reunião da Comissão.
- 27/05/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 29/05/2024.
- 26/04/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Romário com voto favorável ao projeto, com três emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 26/03/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
- 29/02/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Augusta Brito, para redistribuição.
- 22/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
- 20/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CDH.
- Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 647-653 - DSF nº 123
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/05/2025 10:04
