Projeto de Lei n° 2234, de 2022
- Iniciativa
- Deputado Federal Renato Vianna (MDB/SC)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 442/1991
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Irajá
- Último local:
- 28/06/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 28/06/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2234/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 29/11/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2234, de 2022, que Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Irajá com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 4. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Complemento de voto PL 2234/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a complementação de voto do Senador Irajá, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 14, 24, 31, 33 e 34, com cinco emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 6 a 13, 15 a 23, 25 a 30, 32 e 35. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Complemento de voto ao PL 2234/2022 emendas 5 a 38
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator dá parecer contrário às Emendas n°s 5, 36, 37 e 38 oralmente. A Presidência adia a discussão da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 58/2024 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Irajá (PSD/TO), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2234, de 2022, que Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 22ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova, por 14 votos SIM e 12 votos NÃO, o Relatório do Senador Irajá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 14-CCJ, 24-CCJ, 31-C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 10/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2234/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 3 de autoria do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 10/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2234/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 3 de autoria do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 10/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2234/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 3 de autoria do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 27/11/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2.234/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 30/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2234/2022 que dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 5, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 2234/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 6 a 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 ao PL 2234/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 6 a 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 ao PL 2234/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 6 a 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 2234/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 6 a 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PL 2234/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 6 a 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 ao PL 2234/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 6 a 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 ao PL 2234/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 6 a 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2234/2022 - tributação igual a bets
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 13 a 15, de autoria do Senador Angelo Coronel. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 / CCJ - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2234/2022 - resorts existentes
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 13 a 15, de autoria do Senador Angelo Coronel. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2234/2022 - máquinas
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 13 a 15, de autoria do Senador Angelo Coronel. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 16 - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 ao PL 2234/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 16 e 17, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 17 - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 9 ao PL 2234/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 16 e 17, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 18 - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 2234/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 18, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 20 - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2234/2022 - Publicidade
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 19 a 29, de autoria do Senador Alessandro Vieira e as Emendas n°s 30 a 32, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 21 - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2234/2022 - Estudos socioeconômicos
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 19 a 29, de autoria do Senador Alessandro Vieira e as Emendas n°s 30 a 32, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 19 - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2234/2022 - Supressão p. único do art. 29
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 19 a 29, de autoria do Senador Alessandro Vieira e as Emendas n°s 30 a 32, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 27 - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2234/2022 - CEIS
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 19 a 29, de autoria do Senador Alessandro Vieira e as Emendas n°s 30 a 32, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 30 - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1.1 ao PL 2234/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 19 a 29, de autoria do Senador Alessandro Vieira e as Emendas n°s 30 a 32, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 22 - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2234/2022 - taxa de fiscalização
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 19 a 29, de autoria do Senador Alessandro Vieira e as Emendas n°s 30 a 32, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 23 - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2234/2022 - Identificação Jogo do Bicho
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 19 a 29, de autoria do Senador Alessandro Vieira e as Emendas n°s 30 a 32, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 24 / CCJ - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2234/2022 - Lei Antilavagem
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 19 a 29, de autoria do Senador Alessandro Vieira e as Emendas n°s 30 a 32, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 25 - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2234/2022 - cassinos
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 19 a 29, de autoria do Senador Alessandro Vieira e as Emendas n°s 30 a 32, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 26 - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2234/2022 - Infrações administrativas
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 19 a 29, de autoria do Senador Alessandro Vieira e as Emendas n°s 30 a 32, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 28 - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2234/2022 - Multa - Capacidade econômica
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 19 a 29, de autoria do Senador Alessandro Vieira e as Emendas n°s 30 a 32, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 29 - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2234/2022 - Processo administrativo
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 19 a 29, de autoria do Senador Alessandro Vieira e as Emendas n°s 30 a 32, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 31 / CCJ - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2.2 ao PL 2234/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 19 a 29, de autoria do Senador Alessandro Vieira e as Emendas n°s 30 a 32, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 32 - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3.3 ao PL 2234/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 19 a 29, de autoria do Senador Alessandro Vieira e as Emendas n°s 30 a 32, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 33 / CCJ - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2234/2022 - CCJ - Art. 116
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 33, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 34 / CCJ - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2234/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 34, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 35 - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2234/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 35, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 37 - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2234/2022 - turfe
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 36 a 38, de autoria do Senador Angelo Coronel. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 36 - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2234/2022 - cassinos urbanos
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 36 a 38, de autoria do Senador Angelo Coronel. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 38 - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2234/2022 - bingos
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 36 a 38, de autoria do Senador Angelo Coronel. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 45 PLEN - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 26/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2234
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 45, do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 55 PLEN - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Ireneu Orth (PP/RS)
- Data:
- 28/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 ao PL 2234/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 55, do Senador Ireneu Orth. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 46 PLEN - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 28/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 ao PL 2234.2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 46 a 50, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 47 PLEN - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 28/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 ao PL 2234.2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 46 a 50, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 48 PLEN - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 28/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PL 2234.2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 46 a 50, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 49 PLEN - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 28/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 2234.2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 46 a 50, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 50 PLEN - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 28/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 2234.2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 46 a 50, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 51 PLEN - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 28/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda Plen 1 ao PL 2234/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 51 a 54, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 52 PLEN - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 28/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda Plen 2 ao PL 2234/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 51 a 54, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 53 PLEN - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 28/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda Plen 3 ao PL 2234/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 51 a 54, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 54 PLEN - PL 2234/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 28/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda Plen 4 ao PL 2234/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 51 a 54, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/06/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- REQ 6/2024 - CCJ
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 24/04/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2234/2022, que “dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688,de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)”
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é lido o Relatório. A Comissão aprova os Requerimentos nºs 6 e 7, de 2024-CCJ, de iniciativa dos Senadores Eduardo Girão e Carlos Viana, respectivamente, para a realização de Audiência Públ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 7/2024 - CCJ
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 24/04/2024
- Descrição/Ementa
- Requer realização de Audiência Pública
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é lido o Relatório. A Comissão aprova os Requerimentos nºs 6 e 7, de 2024-CCJ, de iniciativa dos Senadores Eduardo Girão e Carlos Viana, respectivamente, para a realização de Audiência Públ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 465/2023
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta do PLS 213/2017 com o PL 2234/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, em 16/5/2023, o Requerimento nº 465, de 2023, do Senador Jorge Kajuru, solicitando tramitação conjunta do PLS 213/2017 com o PL 2234/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 488/2024
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 26/06/2024
- Descrição/Ementa
- Requer o adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 2.234/2022 para oitiva da Comissão de Assuntos Sociais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 488, de 2024, do Senador Carlos Viana, de adiamento da discussão da matéria para oitiva da Comissão de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Associação das Prefeituras das Cidades Estâncias do Estado de São Paulo
- Data:
- 09/11/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 39/22-APRECESP - Em apoio ao Projeto de Lei nº 442/1991, que dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em toso o território nacional e dá outra providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- pela rejeição do PL 2234/ 2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Voto em Separado do Senador Eduardo Girão, pela rejeição do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 22ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 246 - DSF nº 70 | A matéria vai à CCJ. |
| 11/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 821-890 - DSF nº 123 | Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 2234/2022 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 10/07/2023 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024 |
| EMENDA 2 - PL 2234/2022 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 10/07/2023 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024 |
| EMENDA 3 - PL 2234/2022 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 10/07/2023 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024 |
| EMENDA 4 - PL 2234/2022 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | 27/11/2023 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024 |
| EMENDA 5 - PL 2234/2022 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 30/04/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024 |
| EMENDA 6 - PL 2234/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 14/05/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024 |
| EMENDA 7 - PL 2234/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 14/05/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024 |
| EMENDA 8 - PL 2234/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 14/05/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024 |
| EMENDA 9 - PL 2234/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 14/05/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024 |
| EMENDA 10 - PL 2234/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 14/05/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024 |
| EMENDA 11 - PL 2234/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 14/05/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024 |
| EMENDA 12 - PL 2234/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 14/05/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024 |
| EMENDA 13 - PL 2234/2022 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 15/05/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024 |
| EMENDA 14 / CCJ - PL 2234/2022 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 15/05/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 19/06/2024 |
| EMENDA 15 - PL 2234/2022 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 15/05/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024 |
| EMENDA 16 - PL 2234/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 21/05/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024 |
| EMENDA 17 - PL 2234/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 21/05/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024 |
| EMENDA 18 - PL 2234/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 28/05/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024 |
| EMENDA 19 - PL 2234/2022 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 04/06/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024 |
| EMENDA 20 - PL 2234/2022 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 04/06/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024 |
| EMENDA 21 - PL 2234/2022 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 04/06/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024 |
| EMENDA 22 - PL 2234/2022 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 04/06/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024 |
| EMENDA 23 - PL 2234/2022 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 04/06/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024 |
| EMENDA 24 / CCJ - PL 2234/2022 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 04/06/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 19/06/2024 |
| EMENDA 25 - PL 2234/2022 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 04/06/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024 |
| EMENDA 26 - PL 2234/2022 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 04/06/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024 |
| EMENDA 27 - PL 2234/2022 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 04/06/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024 |
| EMENDA 28 - PL 2234/2022 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 04/06/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024 |
| EMENDA 29 - PL 2234/2022 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 04/06/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024 |
| EMENDA 30 - PL 2234/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 04/06/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024 |
| EMENDA 31 / CCJ - PL 2234/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 04/06/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 19/06/2024 |
| EMENDA 32 - PL 2234/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 04/06/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024 |
| EMENDA 33 / CCJ - PL 2234/2022 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 05/06/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 19/06/2024 |
| EMENDA 34 / CCJ - PL 2234/2022 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 05/06/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 19/06/2024 |
| EMENDA 35 - PL 2234/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 07/06/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024 |
| EMENDA 36 - PL 2234/2022 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 12/06/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024 |
| EMENDA 37 - PL 2234/2022 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 12/06/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024 |
| EMENDA 38 - PL 2234/2022 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 12/06/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024 |
| EMENDA 39 / CCJ - PL 2234/2022 | Senador Irajá (PSD/TO) | 19/06/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 19/06/2024 |
| EMENDA 40 / CCJ - PL 2234/2022 | Senador Irajá (PSD/TO) | 19/06/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 19/06/2024 |
| EMENDA 41 / CCJ - PL 2234/2022 | Senador Irajá (PSD/TO) | 19/06/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 19/06/2024 |
| EMENDA 42 / CCJ - PL 2234/2022 | Senador Irajá (PSD/TO) | 19/06/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 19/06/2024 |
| EMENDA 43 / CCJ - PL 2234/2022 | Senador Irajá (PSD/TO) | 19/06/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 19/06/2024 |
| EMENDA 44 / CCJ - PL 2234/2022 | Senador Irajá (PSD/TO) (Ver outros) | 19/06/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 19/06/2024 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 45 PLEN - PL 2234/2022 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 26/06/2024 | Único | |
| EMENDA 46 PLEN - PL 2234/2022 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 27/06/2024 | Único | |
| EMENDA 47 PLEN - PL 2234/2022 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 27/06/2024 | Único | |
| EMENDA 48 PLEN - PL 2234/2022 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 27/06/2024 | Único | |
| EMENDA 49 PLEN - PL 2234/2022 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 27/06/2024 | Único | |
| EMENDA 50 PLEN - PL 2234/2022 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 27/06/2024 | Único | |
| EMENDA 51 PLEN - PL 2234/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 27/06/2024 | Único | |
| EMENDA 52 PLEN - PL 2234/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 27/06/2024 | Único | |
| EMENDA 53 PLEN - PL 2234/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 27/06/2024 | Único | |
| EMENDA 54 PLEN - PL 2234/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 27/06/2024 | Único | |
| EMENDA 55 PLEN - PL 2234/2022 | Senador Ireneu Orth (PP/RS) | 27/06/2024 | Único |
- Data de Leitura:
- 10/08/2022
- Despachos:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 28/06/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Irajá (encerrado em 19/06/2024 - Deliberação da matéria)
- Senador Irajá
- Prazos:
- 21/06/2024 - 27/06/2024: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, JOGO DE AZAR, APOSTA, CASSINO, BINGO, JOGO ELETRONICO, JOGO DO BICHO, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA ECONOMIA, CRITERIOS, NORMAS, PODER DE POLICIA, FISCALIZAÇÃO, PODER PUBLICO, ATUAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, COMPOSIÇÃO, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REQUISITOS, PESSOA JURIDICA, GESTÃO, RISCOS, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, AUDITORIA, TURISMO, EXERCICIO PROFISSIONAL, AGENTE, DIREITOS, PESSOA FISICA, PARTICIPAÇÃO, MAIORIDADE, CADASTRO, AMBITO NACIONAL, IDENTIFICAÇÃO, PROIBIÇÃO, ACESSO, LOCAL, PUBLICIDADE, PREVENÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, INCIDENCIA, REGIME JURIDICO, TRIBUTOS, TAXA, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE), IMPOSTOS, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, CRIME, PENA
- 28/06/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
Encaminhadas as Emendas n°s 45 a 55-PLEN ao Relator, para análise..
- 28/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Encerrou-se em 27 de junho de 2024 o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 45 a 55-PLEN.
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas.
- 28/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 55, do Senador Ireneu Orth.
- EMENDA 55 PLEN - PL 2234/2022
- 28/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 51 a 54, do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 51 PLEN - PL 2234/2022
- EMENDA 52 PLEN - PL 2234/2022
- EMENDA 53 PLEN - PL 2234/2022
- EMENDA 54 PLEN - PL 2234/2022
- 28/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 46 a 50, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 46 PLEN - PL 2234/2022
- EMENDA 47 PLEN - PL 2234/2022
- EMENDA 48 PLEN - PL 2234/2022
- EMENDA 49 PLEN - PL 2234/2022
- EMENDA 50 PLEN - PL 2234/2022
- 26/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 488, de 2024, do Senador Carlos Viana, de adiamento da discussão da matéria para oitiva da Comissão de Assuntos Sociais.
- RQS 488/2024
- 26/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 45, do Senador Carlos Portinho.
- EMENDA 45 PLEN - PL 2234/2022
- 19/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 21/06/2024 a 27/06/2024. Perante a Mesa.
- 19/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.
- 19/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, em 16/5/2023, o Requerimento nº 465, de 2023, do Senador Jorge Kajuru, solicitando tramitação conjunta do PLS 213/2017 com o PL 2234/2022.
- RQS 465/2023
- 19/06/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 19/06/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 22ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova, por 14 votos SIM e 12 votos NÃO, o Relatório do Senador Irajá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 14-CCJ, 24-CCJ, 31-CCJ, 33-CCJ, 34-CCJ, 39-CCJ (conforme relatório apresentado em 29/11/2023), e as Emendas 40-CCJ a 44-CCJ (conforme complementação de voto apresentada em 12/06/2024), e contrário às Emendas nºs 1 a 13, 15 a 23, 25 a 30, 32 e 35 a 38.
Votam vencidos os Senadores Oriovisto Guimarães, Marcos do Val, Plíno Valério, Alessandro Vieira, Janaína Farias, Flávio Bolsonaro, Carlos Portinho, Magno Malta, Marcos Rogério, Esperidião Amin, Izalci Lucas e Vanderlan Cardoso. - P.S 58/2024 - CCJ
- 12/06/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator dá parecer contrário às Emendas n°s 5, 36, 37 e 38 oralmente.
A Presidência adia a discussão da matéria. - Relatório Legislativo - Complementação
- 12/06/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebida a complementação de voto do Senador Irajá, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 14, 24, 31, 33 e 34, com cinco emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 6 a 13, 15 a 23, 25 a 30, 32 e 35.
- Relatório Legislativo - Complementação
- 12/06/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 36 a 38, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Encaminhadas ao Relator, para análise. - EMENDA 37 - PL 2234/2022
- EMENDA 36 - PL 2234/2022
- EMENDA 38 - PL 2234/2022
- 07/06/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 35, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 35 - PL 2234/2022
- 05/06/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
- 05/06/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 34, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 34 / CCJ - PL 2234/2022
- 05/06/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 33, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 33 / CCJ - PL 2234/2022
- 05/06/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 19 a 29, de autoria do Senador Alessandro Vieira e as Emendas n°s 30 a 32, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator, para análise. - EMENDA 20 - PL 2234/2022
- EMENDA 21 - PL 2234/2022
- EMENDA 19 - PL 2234/2022
- EMENDA 27 - PL 2234/2022
- EMENDA 30 - PL 2234/2022
- EMENDA 22 - PL 2234/2022
- EMENDA 23 - PL 2234/2022
- EMENDA 24 / CCJ - PL 2234/2022
- EMENDA 25 - PL 2234/2022
- EMENDA 26 - PL 2234/2022
- EMENDA 28 - PL 2234/2022
- EMENDA 29 - PL 2234/2022
- EMENDA 31 / CCJ - PL 2234/2022
- EMENDA 32 - PL 2234/2022
- 28/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 18, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 18 - PL 2234/2022
- 21/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 16 e 17, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 16 - PL 2234/2022
- EMENDA 17 - PL 2234/2022
- 15/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 13 a 15, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 13 - PL 2234/2022
- EMENDA 14 / CCJ - PL 2234/2022
- EMENDA 15 - PL 2234/2022
- 15/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Voto em Separado do Senador Eduardo Girão, pela rejeição do Projeto.
- Voto em Separado
- 14/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 6 a 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 6 - PL 2234/2022
- EMENDA 10 - PL 2234/2022
- EMENDA 11 - PL 2234/2022
- EMENDA 7 - PL 2234/2022
- EMENDA 8 - PL 2234/2022
- EMENDA 9 - PL 2234/2022
- EMENDA 12 - PL 2234/2022
- 13/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 15/05/2024.
- 09/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Ação:
- Na 12ª Reunião Extraordinária, nesta data, sob a Presidência do Senador Marcos Rogério, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme os Requerimentos nº 6, de 2024-CCJ, de iniciativa do Senador Eduardo Girão, e n° 7, de 2024-CCJ, de iniciativa do Senador Carlos Viana, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Gilberto Pereira, Vice-Presidente Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); Sr. Guilherme Luís Dias, Especialista em Fiscalização e Regulação; Sr. Hermano Tavares, Professor, Médico Psiquiatra e Coordenador do Programa Ambulatório do Jogo Patológico (PRO-AMJO); Sr. Thiago Borges, Vice-Presidente Institucional da Associação Brasileira dos Resorts (Resorts Brasil); Sr. André Estevão Ubaldino Pereira, Procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais; Sr. Manoel Cardoso Linhares, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH); Sr. Peterson Queiroz Araújo, Promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais; Sr. Alex Pariente, Vice-Presidente da Operação de Cassinos e Hotéis do Hard Rock Internacional; Sr. Carlos Henrique Sobral, Secretário Nacional de Infraestrutura, Crédito e Investimentos no Turismo, representante do Sr. Celso Sabino, Ministro de Estado do Turismo. Justificou a ausência o Sr. Antônio Geraldo da Silva, Médico Psiquiatra e Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP). Usam da palavra os Senadores Jorge Seif e Eduardo Girão, o Deputado Federal Professor Paulo Fernando e o Senador Marcos Rogério, Vice-Presidente da CCJ.
- 30/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 5 - PL 2234/2022
- 24/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é lido o Relatório.
A Comissão aprova os Requerimentos nºs 6 e 7, de 2024-CCJ, de iniciativa dos Senadores Eduardo Girão e Carlos Viana, respectivamente, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria. - REQ 6/2024 - CCJ
- REQ 7/2024 - CCJ
- 29/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Irajá com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 4.
- Relatório Legislativo
- 28/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 27/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Carlos Viana.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 4 - PL 2234/2022
- 24/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
- 10/07/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 3 de autoria do Senador Jorge Kajuru.
- EMENDA 1 - PL 2234/2022
- EMENDA 2 - PL 2234/2022
- EMENDA 3 - PL 2234/2022
- 10/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 246 - DSF nº 70
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 821-890 - DSF nº 123
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/06/2024 15:12