Projeto de Lei n° 551, de 2020
- Iniciativa
- Deputado Federal Carlos Bezerra (MDB/MT)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 551/2020
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre os efeitos da renúncia na sucessão hereditária.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 20/03/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 551/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/06/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre os efeitos da renúncia na sucessão hereditária.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 37 | A matéria vai à CCJ. |
| 11/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 318-321 - DSF nº 123 | Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. |
- Data de Leitura:
- 10/08/2022
- Despacho:
- 20/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, EFEITO, RENUNCIA, SUCESSÃO, HERANÇA
- 20/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 37
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 318-321 - DSF nº 123
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/03/2023 16:46