Ofício "S" n° 31, de 1983
- Autoria
- JUDICIARIO
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 143 de 05/12/1985
- Natureza
- Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 276-0, DO DISTRITO FEDERAL, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO PRIMEIRO DA RESOLUÇÃO 13, DE 04 DE MAIO DE 1983, DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NA PARTE QUE DELIBEROU SUSTAR O PROCESSO CRIMINAL EM CURSO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA O EX-DEPUTADO DOMINGOS ANTONIO DE FREITAS DINIS NETO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 143 de 05/12/1985
- Último estado:
- 05/12/1985 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 31/1983
- Autor:
- JUDICIARIO
- Data:
- 02/12/1983
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 276-0, DO DISTRITO FEDERAL, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO PRIMEIRO DA RESOLUÇÃO 13, DE 04 DE MAIO DE 1983, DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NA PARTE QUE DELIBEROU SUSTAR O PROCESSO CRIMINAL EM CURSO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA O EX-DEPUTADO DOMINGOS ANTONIO DE FREITAS DINIS NETO.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF PRS 110/1985
- Origem externa:
- OF. 97/1983
- Data de Leitura:
- 02/12/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, ACORDÃO, (STF), AUTOS, AÇÃO PENAL, (DF), INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, RESOLUÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROCESSO PENAL, DEPUTADO FEDERAL.
- Observações:
- PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ART. PRIMEIRO DA RESOLUÇÃO 13, DE 04 DE MAIO DE 1983, DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NA PARTE EM QUE DELIBEROU SUSTAR O PROCESSO CRIMINAL CONTRA O EX-DEPUTADO DOMINGOS ANTONIO DE FREITAS DINIZ NETO.
- 10/12/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 745 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- 05/12/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000143 DE 1985.
DCN2 06 12 PAG 5458.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 15 09 1988).
- 05/12/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000143 DE 1985.
- 04/12/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 05 12 PAG 5423.
- 04/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 04/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 22/11/1985
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 22/11/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 LEITURA PARECER 970 - CR.
DCN2 23 11 PAG 4793.
- 22/11/1985
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN JOSE IGNACIO FERREIRA, REDAÇÃO FINAL.
- 22/11/1985
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
- 19/11/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN2 20 11 PAG 4615.
- 19/11/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 19/11/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 04/11/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 04/11/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 15/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 409, DO SEN ITAMAR FRANCO SOLICITANDO
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA A SESSÃO DE 04 11.
DCN2 16 10 PAG 4026.
- 15/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO PELO SEN ITAMAR FRANCO.
- 15/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 04/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 03/10/1985
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 03/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 778 - CCJ.
DCN2 04 10 PAG 3808.
- 02/10/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN ALFREDO CAMPOS, FAVORAVEL NOS TERMOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE OFERECE.
- 13/06/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ALFREDO CAMPOS.
- 28/05/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLUÇÃO PELO SEN HELIO GUEIROS.
- 09/05/1984
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN HELIO GUEIROS.
- 14/03/1984
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN CARLOS CHIARELLI.
- 02/12/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CCJ.
DCN2 03 12 PAG 5828.
- 02/12/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:34