Projeto de Lei n° 3706, de 2020
- Iniciativa
- Deputado Federal Benes Leocádio (REPUBLICANOS/RN)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3706/2020
- Assunto
- Jurídico > Direito Notarial e Registral
- Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para obrigar as autoridades a envidar os esforços possíveis para a localização de familiares de pessoas falecidas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 17/03/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3706/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para obrigar as autoridades a envidar os esforços possíveis para a localização de familiares de pessoas falecidas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3706/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35 | A matéria vai à CCJ. |
- Data de Leitura:
- 22/12/2022
- Despacho:
- 16/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEVER LEGAL, PODER PUBLICO, ESFORÇO, TENTATIVA, LOCALIZAÇÃO, PARENTE, MORTO, PENA, INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS
- Observações:
- LEI DE REGISTROS PUBLICOS
- 17/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3706/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 3706/2020
Última atualização de dados legislativos: 30/03/2023 12:35