Projeto de Lei n° 435, de 2023

Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 435/2023

Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil, Política Social > Proteção Social > Mulheres

Ementa: Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para conceder tramitação prioritária automática aos processos protocolados em qualquer juízo ou tribunal, cuja parte seja mulher vítima de violência física.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
19/05/2025 - Secretaria de Expediente
Último estado:
29/05/2025 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
10 3
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2025-06-05 às 08:33
Identificação:
PL 435/2023
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
09/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para conceder tramitação prioritária automática aos processos protocolados em qualquer juízo ou tribunal, cuja parte seja mulher vítima de violência física.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 435/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/02/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 435/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
22/06/2023
Descrição/Ementa
Relatório sobre o PL 435/2023
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, da Senadora Damares Alves, relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 17/2023 - CSP
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
08/08/2023
Descrição/Ementa
Relatório sobre o PL 435/2023
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
20/10/2023
Descrição/Ementa
Relatório do PL 435/2023
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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Identificação:
P.S 110/2023 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
Relatório do PL 435/2023
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 83ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
03/04/2025
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 435, de 2023, do Senador Jader Barbalho, que Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para conceder tramitação prioritária automática aos processos protocolados em qualquer juízo ou tribunal, cuja parte seja mulher vítima de violência física.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Hamilton Mourão, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 9/2025 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
23/04/2025
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 435, de 2023, do Senador Jader Barbalho, que Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para conceder tramitação prioritária automática aos processos protocolados em qualquer juízo ou tribunal, cuja parte seja mulher vítima de violência física.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 435, de 2023, relatado pelo Senador Hamilton Mourão. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 1 - PL 435/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
24/09/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 435/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Hamilton Mourão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
02/04/2025
Descrição/Ementa
Requer a retira da Emenda nº 1 ao PL 435/2023.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei Requerimento de retirada da Emenda nº 1, de autoria do Senador Hamilton Mourão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
08/08/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CSP
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
23/04/2025
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 9ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
23/04/2025
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 435, de 2023, relatado pelo Senador Hamilton Mourão. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no... | Veja a tramitação

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Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
23/04/2025
Descrição/Ementa
Ofício
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 435, de 2023, relatado pelo Senador Hamilton Mourão. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no... | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto aprovado para turno ou segundo turno (LexEdit Emenda) - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senado Federal
Data:
23/04/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para conceder tramitação prioritária automática aos processos protocolados em qualquer juízo ou tribunal, cuja parte seja mulher vítima de violência física.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
07/05/2025
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
07/05/2025
Descrição/Ementa
Comunica a deliberação da matéria em caráter terminativo.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Núcleo de Redação Legislativa
Data:
16/05/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para conceder tramitação prioritária automática aos processos protocolados em qualquer juízo ou tribunal, cuja parte seja mulher vítima de violência física.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação

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Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
19/05/2025
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação

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Identificação:
OFSF 396/2025
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/05/2025
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 435/2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 396, de 29/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PL 435/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
29/05/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para conceder tramitação prioritária automática aos processos protocolados em qualquer juízo ou tribunal, cuja parte seja mulher vítima de violência física.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 396, de 29/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
08/05/2025 Publicado no DSF Páginas 131 - DSF nº 68
Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
24/04/2025 Publicado no DSF Páginas 141 - DSF nº 60
Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 435, de 2023, relatado pelo Senador Hamilton Mourão.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 045/2025- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
24/04/2025 Publicado no DSF Páginas 140 - DSF nº 60
Encaminhado à publicação o Ofício nº 45, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
24/04/2025 Publicado no DSF Páginas 129-139 - DSF nº 60
Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 435, de 2023, relatado pelo Senador Hamilton Mourão.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 045/2025- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
09/11/2023 Publicado no DSF Páginas 691-698 - DSF nº 194
Na 83ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto.
09/08/2023 Publicado no DSF Páginas 211-217 - DSF nº 134
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao Projeto.
23/03/2023 Publicado no DSF Páginas 103-105 - DSF nº 39
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai às CSP e CDH, seguindo posteriormente à CCJ em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CSP pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
10/02/2023 Publicado no DSF Páginas 70-74 - DSF nº 12
Autuado o Projeto de Lei nº 435/2023. O projeto vai à publicação.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 2 emendas
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 435/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 24/09/2024 Único Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 02/04/2025
EMENDA 2 / CCJ - PL 435/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) (Ver outros) 23/04/2025 Único Aprovada - SF-CCJ - 23/04/2025

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/02/2023
Despacho:
22/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Hamilton Mourão (encerrado em 07/05/2025 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Damares Alves (encerrado em 08/11/2023 - Deliberação da matéria)
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senadora Damares Alves (encerrado em 08/08/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
24/03/2023 - 30/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
23/04/2025 - 07/05/2025: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Aprovado Substitutivo na 12ª Reunião Extraordinária - CCJ)
08/05/2025 - 14/05/2025: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PRIORIDADE, TRAMITAÇÃO, PROCESSO, PARTE, MULHER, VITIMA, VIOLENCIA
29/05/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 396, de 29/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 396/2025
Autógrafo - PL 435/2023
19/05/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
16/05/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
15/05/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 14 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela CCJ, vai à Câmara dos Deputados.
07/05/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 08/05/2025 a 14/05/2025. Perante a Mesa.
07/05/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 67, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 435, de 2023.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
07/05/2025
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Publicado no DSF Páginas 131 - DSF nº 68
Ofício
07/05/2025
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PL n° 435, de 2023, relatado pelo Senador Hamilton Mourão. (art. 284 do RISF).
Anexei o Ofício nº 67/2025-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF).
05/05/2025
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 07/05/2025.
23/04/2025
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Retorna à CCJ.
A matéria será incluída na Pauta para apreciação em Turno Suplementar.
23/04/2025
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 23/04/2025. Perante a CCJ.
23/04/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 45, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 140 - DSF nº 60
23/04/2025
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
23/04/2025
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 435, de 2023, relatado pelo Senador Hamilton Mourão.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 045/2025- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
Publicado no DSF Páginas 129-139 - DSF nº 60
Publicado no DSF Páginas 141 - DSF nº 60
Listagem ou relatório descritivo
P.S 9/2025 - CCJ
Ofício
16/04/2025
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 23/04/2025.
03/04/2025
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Hamilton Mourão, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/04/2025
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei Requerimento de retirada da Emenda nº 1, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Requerimento
02/04/2025
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
24/09/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
EMENDA 1 - PL 435/2023
08/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/11/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
08/11/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 83ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 691-698 - DSF nº 194
P.S 110/2023 - CDH
01/11/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 83ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/11/2023.
20/10/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao projeto.
18/09/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
08/08/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
08/08/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
08/08/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 211-217 - DSF nº 134
Listagem ou relatório descritivo
P.S 17/2023 - CSP
03/08/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 08/08/2023.
22/06/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, da Senadora Damares Alves, relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
25/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
31/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/03/2023 a 30/03/2023. Perante a CSP.
22/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai às CSP e CDH, seguindo posteriormente à CCJ em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CSP pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 103-105 - DSF nº 39
09/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 435/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 70-74 - DSF nº 12
PL 435/2023
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/05/2025 17:49

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