Ofício "S" n° 39, de 1997
- Autoria
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 87 de 18/09/1997
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI (PI), SOBRE A ALTERAÇÃO DA FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO DOS CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE CREDITO, CELEBRADOS EM 22 E 29 DE DEZEMBRO DE 1995, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, RELATIVO AO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR TOTAL DE R$ 75.836.745,85 (SETENTA E CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E SEIS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 87 de 18/09/1997
- Último estado:
- 18/09/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 39/1997
- Autor:
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Data:
- 06/05/1997
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI (PI), SOBRE A ALTERAÇÃO DA FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO DOS CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE CREDITO, CELEBRADOS EM 22 E 29 DE DEZEMBRO DE 1995, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, RELATIVO AO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR TOTAL DE R$ 75.836.745,85 (SETENTA E CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E SEIS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS).
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF PRS 103/1997
- Origem externa:
- OF. 1183/1997
- Data de Leitura:
- 06/05/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, GOVERNO ESTADUAL, (PI), ALTERAÇÃO, FORMA, PRAZO, PAGAMENTO, DEBITO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, (CEF), PROGRAMA, APOIO, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, LONGO PRAZO, ESTADOS, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, ORÇAMENTO, (ARO).
- Observações:
- (AUTORIZA ALTERAÇÃO DA FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO DE DEBITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, DE CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE CREDITO, CELEBRADOS EM 22 E 29.12.95, RELATIVOS AO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS). PRS 00103 1997 - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS (CAE), AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI (PI), A ALTERAR A FORMA E O PRAZO DE PAGAMENTO DOS CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE CREDITO, EM 22 E 29 DE DEZEMBRO DE 1995, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, RELATIVOS AO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS.
- 24/09/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 24/09/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 984, AO GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI
(PI), COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 24/09/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 983, AO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FLS. 76 E 78).
- 18/09/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000087 DE 1997.
DOFC 19 09 PAG 20737.
DSF 19 09 PAG 19358.
- 18/09/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1815 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 18 DE SETEMBRO DE 1997.
- 18/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- FEITA REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 18/09/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 19 09 PAG 19615.
- 18/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
- 18/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- 18/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 784, DO SEN FREITAS NETO,
DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 18/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 515 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
- 18/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DSF 19 09 PAG 19610.
- 18/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 18/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 18/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 03/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 18 DE SETEMBRO DE 1997.
- 02/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 02 DE SETEMBRO DE 1997.
- 02/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DSF 03 09 PAG
- 22/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 422 - CAE, FAVORAVEL NOS TERMOS DO PRS
00103 1997, RELATOR SEN FREITAS NETO, DEVENDO A MATERIA
FICAR SOBRE A MESA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES
ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS TERMOS DO
ART. 235, II, 'F', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 23 08 PAG 17181 A 17213.
- 21/08/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 21 DE AGOSTO DE 1997.
- 21/08/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 21/08/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL NOS
TERMOS DO PRS QUE APRESENTA.
- 20/08/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN FREITAS NETO, COM MINUTA DE RELATORIO
FAVORAVEL, NOS TERMOS DO PRS QUE APRESENTA.
- 08/08/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- JUNTADO OFICIO GG 422/97, DO GOVERNADOR DO ESTADO DO
PIAUI, EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 08/7-CAE.
- 03/07/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- JUNTADO OFICIO SECN/SUPAR - 97/1940, DA SECRETARIA DE
ASSUNTOS PARLAMENTARES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM
RESPOSTA AO REQUERIMENTO 08/97-CAE.
- 25/06/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- AO SEN FREITAS NETO PARA REEXAME.
- 18/06/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- JUNTADO OFICIO CEF 154/97, DO PRESIDENTE DA CEF CONTENDO
A REDAÇÃO ATUAL DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS A SEREM
MODIFICADAS NOS CONTRATOS FIRMADOS COM O GOVERNO DO
ESTADO DO PIAUI, EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 8/97-CAE.
- 03/06/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- JUNTADOS OS OFICIOS - CAE 29 A 31 DE 1997, QUE
ENCAMINHAM AS SOLICITAÇÕES FEITAS ATRAVES DO
REQUERIMENTO 08/97-CAE.
- 03/06/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O REQUERIMENTO 08/97 - CAE, DE AUTORIA
DO SEN FREITAS NETO, SOLICITANDO AS SEGUINTES
DILIGENCIAS: 1) JUNTO A CEF, SOLICITANDO A REDAÇÃO ATUAL
DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS A SEREM MODIFICADAS NOS
CONTRATOS FIRMADOS COM O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI NO
AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE
FISCAL DOS ESTADOS: 2) JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL,
SOLICITANDO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES O CADASTRO DA
DIVIDA PUBLICA - CADIP, QUE LEVARAM O ESTADO DO PIAUI A
SER CADASTRADO COMO INADIMPLENTE; 3) JUNTO AO GOVERNO DO
ESTADO DO PIAUI SOBRE O CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE
DESEMBOLSOS PREVISTO AO SE FIRMAR A RENEGOCIAÇÃO DA
DIVIDA ESTADUAL.
- 28/05/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN FREITAS NETO, COM MINUTA DE
REQUERIMENTO DE DILIGENCIAS.
- 06/05/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN FREITAS NETO.
- 06/05/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA
A DEVIDA DISTRIBUIÇÃO.
- 06/05/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE, QUE TERA O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
PARA A SUA APRECIAÇÃO.
DSF 07 05 PAG 9102.
- 06/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
- 06/05/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 22 (VINTE E DUAS) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS).
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 09:14