Ofício "S" n° 43, de 1998
- Autoria
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 45 de 29/05/1998
- Natureza
- Solicita autorização para operação financeira
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A RESPEITO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO E DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES, SOB CONDIÇÃO, FIRMADO ENTRE A UNIÃO, O ESTADO DE MINAS GERAIS, O BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A - BEMGE, O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG E A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A - MINASCAIXA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA MPV 1654-23, DE 15 DE ABRIL DE 1998, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 45 de 29/05/1998
- Último estado:
- 29/05/1998 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 43/1998
- Autor:
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Data:
- 15/05/1998
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A RESPEITO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO E DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES, SOB CONDIÇÃO, FIRMADO ENTRE A UNIÃO, O ESTADO DE MINAS GERAIS, O BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A - BEMGE, O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG E A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A - MINASCAIXA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA MPV 1654-23, DE 15 DE ABRIL DE 1998, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF PRS 57/1998
- Origem externa:
- OF. 1278/1998
- Data de Leitura:
- 15/05/1998
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, (MG), CONTRATO, ABERTURA DE CREDITO, COMPRA E VENDA, AÇÕES, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, BANCO ESTADUAL, BANCO DE DESENVOLVIMENTO, CAIXA ECONOMICA ESTADUAL, PROGRAMA, APOIO, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, ESTADOS, EXISTENCIA, OPERAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, ORÇAMENTO, (ARO).
- Observações:
- PRS 00057 1998 - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS (CAE), AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO CONSUBSTANCIADA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO E DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, O ESTADO DE MINAS GERAIS, O BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG E A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A - MINASCAIXA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA MEDIDA PROVISORIA 1654-23, DE 15 04 98, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR TOTAL DE R$ 4.344.336.000,00 (QUATRO BILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E SEIS MIL REAIS).
- 11/06/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido
- 10/06/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO PARA A CONLEG.
- 12/03/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido da Consutoria Legislativa SF
- 18/02/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PRrocesso emprestado a CONLEG
- 04/08/1998
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 04/06/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 04/06/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 526, DE 02 06 98, AO GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
(FL. 138).
- 04/06/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 525, DE 02 06 98, AO PRESIDENTE DO
BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
(FLS. 133 A 137).
- 29/05/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000045 DE 1998.
DSF 30 05 PAG 9539 E 9540.
DOFC-E 01 07 PAG 00002.
- 28/05/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1800 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 28 DE MAIO DE 1998.
- 28/05/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- 28/05/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 28/05/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 29 05 PAG 9448 A 9450.
- 28/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 28/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA PARECER 321 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN JUNIA MARISE.
- 28/05/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 28/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADO, COM VOTO CONTRARIO DO SEN LAURO
CAMPOS.
- 28/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS,
APOS USAR DA PALAVRA O SEN LAURO CAMPOS.
- 28/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO).
- 26/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 354, DOS LIDERES,
DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO,
DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO
DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 27 05 PAG 9252 E 9278.
- 26/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 295 - CAE, FAVORAVEL NOS TERMOS DO PRS
00057 1998 QUE OFERECE, RELATOR SEN VILSON KLEINUBING,
DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO
DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 27 05 PAG 9229 A 9234.
- 26/05/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 26/05/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR SEN VILSON
KLEINUBING, NOS TERMOS DO PRS QUE APRESENTA.
- 25/05/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN VILSON KLEINUBING, COM
MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL NOS TERMOS DO PRS QUE
APRESENTA.
- 19/05/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN VILSON KLEINUBING.
- 18/05/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 18/05/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 18 DE MAIO DE 1998.
- 18/05/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE, QUE TERA O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
PARA SUA APRECIAÇÃO.
DSF 19 05 PAG 8637.
- 18/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
- 18/05/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 89 (OITENTA E NOVE) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 09:56