Ofício "S" n° 47, de 1995

Autoria
Presidente do Banco Central do Brasil
Natureza
Solicita autorização para operação financeira

Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO A SER REALIZADA JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO BIRD, NO VALOR DE US$ 70,000,000.00 (SETENTA MILHÕES DE DOLARES) EQUIVALENTES A R$ 62.720.000,00 (SESSENTA E DOIS MILHÕES, SETECENTOS E VINTE MIL REAIS), EM 31 DE MARÇO DE 1995, DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DO PROJETO COMBATE A POBREZA RURAL NO CEARA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Resolução do Senado
Último estado:
06/12/1995 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-21 às 04:28
Identificação:
OFS 47/1995
Autor:
Presidente do Banco Central do Brasil
Data:
21/08/1995
Descrição/Ementa
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO A SER REALIZADA JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO BIRD, NO VALOR DE US$ 70,000,000.00 (SETENTA MILHÕES DE DOLARES) EQUIVALENTES A R$ 62.720.000,00 (SESSENTA E DOIS MILHÕES, SETECENTOS E VINTE MIL REAIS), EM 31 DE MARÇO DE 1995, DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DO PROJETO COMBATE A POBREZA RURAL NO CEARA.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 2148/1995
Data de Leitura:
21/08/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, SENADO, GOVERNO ESTADUAL, (CE), EMPRESTIMO EXTERNO, (BIRD), DESTINAÇÃO, PROJETO, COMBATE, POBREZA RURAL, (CE).
Matéria
PRS 137/1995
06/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Ação:
LEITURA PARECER 852 - CAE FAVORAVEL, NOS TERMOS DO
PRS 00137 1995 QUE OFERECE.
DSF 07 12 PAG 4866 A 4871.
05/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1828 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1556, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO
A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DSF 06 12 PAG 4809.
05/12/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN BENI VERAS, FAVORAVEL NOS TERMOS DO PRS
QUE APRESENTA.
04/12/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL
NOS TERMOS DO PRS QUE APRESENTA.
29/11/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN BENI VERAS.
23/11/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
JUNTADA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, SOLICITADA JUNTO
AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA. CONTUDO O ATESTADO
DE ADIMPLENCIA JUNTO AO FGTS VENCERA DIA 25 DE
NOVEMBRO, O QUE TORNA NECESSARIA SUA IMEDIATA
SUBSTITUIÇÃO.
16/11/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXADA COPIA DA TRADUÇÃO DO CONTRATO DE EMPRESTIMO
CONSTANTE DAS MSF 363/95, JUNTADA A REFERIDA MATERIA DE
FLS. 114 A 133, E PROVIDENCIADA A REPUBLICAÇÃO DO AVULSO
DO OFS 047/95.
16/11/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO A SCP, EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DA
SSCLS.
14/11/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
APOS ANALISE PRELIMINAR DA SECRETARIA DA COMISSÃO FOI
CONSTATADA A FALTA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: A) ANALISE
DOS CUSTOS E BENEFICIOS ECONOMICOS E SOCIAIS DO PROJETO
A SER FINANCIADO PELA OPERAÇÃO DE CREDITO; B) ATESTADOS
DE ADIMPLENCIA JUNTO AO INSS, FGTS E RECEITA FEDERAL
ENCONTRA-SE VENCIDOS: C) A MINUTA CONTRATUAL NÃO ESTA
DEVIDAMENTE TRADUZIDA PARA A LINGUA PORTUGUESA;
D) PARECER PRELIMINAR DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA
SOBRE A MINUTA DO CONTRATO. CUMPRI-NOS FRISAR AINDA
QUE O PARECER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ACERCA DA
MATERIA, AFIRMA EM SEU ITEM 05 QUE O ESTADO DO CEARA
NO ANO DE 1994, NÃO CUMPRIU COM AS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUIONAIS PREVISTAS NO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
14/11/1995
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RETORNA A CAE.
13/11/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
13/11/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE, A FIM DE SER ANEXADA AO OFS 00047 1995.
DSF 14 11 PAG 2930.
13/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA MSF 00363 1995 (01195 1995, NA ORIGEM), DO
PRESIDENTE DA REPUBLICA, SOLICITA SEJA AUTORIZADA A
CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR
EQUIVALENTE A ATE US$ 70,000,000.00 (SETENTA MILHÕES DE
DOLARES NORTE-AMERICANOS), JUNTO AO BIRD, DESTINADA AO
FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE COMBATE A POBREZA
RURAL DO CEARA.
23/08/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
APOS ANALISE PRELIMINAR DA SECRETARIA DA COMISSÃO FOI
CONSTATADA A FALTA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO ART. 14 DA
RSF 11, DE 1994.
22/08/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 23 08 PAG 14270.
22/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 08:08