Ofício "S" n° 49, de 1972
- Autoria
- JUDICIARIO
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 16 de 05/06/1973
- Natureza
- Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa:
DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO S.T.F. NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 72285, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO 51345, DE 31/01/69, NA PARTE EM QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO SEXTO, DO DECRETO 47763, DE 17/02/67.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 16 de 05/06/1973
- Último estado:
- 05/06/1973 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 49/1972
- Autor:
- JUDICIARIO
- Data:
- 09/11/1972
- Descrição/Ementa
- DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO S.T.F. NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 72285, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO 51345, DE 31/01/69, NA PARTE EM QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO SEXTO, DO DECRETO 47763, DE 17/02/67.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF PRS 20/1973
- Origem externa:
- OF. 19/1972
- Data de Leitura:
- 09/11/1972
- Indexação:
- DECLARAÇÃO, (STF), INCONSTITUCIONALIDADE, ATO OFICIAL, DECRETO ESTADUAL, (SP).
- Observações:
- PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEXTO DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, APROVADO PELO DECRETO 47763, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1967, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
- 12/06/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 186 AO GOV SP COMUNICANDO PROMULGAÇÃO E
ENCAMINHANDO COPIA AUTENTICADA.
- 05/06/1973
- MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RSF/000016/73.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 09 1978).
- 05/06/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADA. RSF/000016/73.
DCN2 06 06 PAG 1827.
DOFC 06 06 PAG 5441.
- 01/06/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 02 06 PAG 1732.
- 01/06/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO TERMOS ART 362 DO REG INT.
- 01/06/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 23/05/1973
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
- 23/05/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 128 - CR.
DCN2 24 05 PAG 1368.
- 23/05/1973
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 23/05/1973
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
- 11/05/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 12 05 PAG 1089.
- 11/05/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 11/05/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 07/05/1973
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 07/05/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 71 - CCJ.
DCN2 08 05 PAG 0950.
- 03/05/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL TERMOS PRS QUE OFERECE.
- 28/03/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ACCIOLY FILHO.
- 17/11/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 18/11 PAG 4606.
- 17/11/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:15