Projeto de Lei do Senado n° 217, de 1995

Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1258/1995
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISCIPLINA O INCISO XII DO ART. QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 217/1995
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
29/06/1995
Descrição/Ementa
DISCIPLINA O INCISO XII DO ART. QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/06/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISCIPLINAMENTO, INCISO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, ADMISSIBILIDADE, IMPEDIMENTO, INTERRUPÇÃO, INTERCEPTAÇÃO, GRAVAÇÃO, COMUNICAÇÕES, TELEFONE, HIPOTESE, ADMISSIBILIDADE, INVESTIGAÇÃO, CRIME, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PENA, CRIME INAFIANÇAVEL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, REQUERIMENTO, MINISTERIO PUBLICO, AUTORIDADE POLICIAL, DECISÃO, AUTORIZAÇÃO, HIPOTESE, ADMISSIBILIDADE, TENTATIVA, EXECUÇÃO, CRIME.
Observações:
(REGULAMENTANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO, ESTABELECENDO CRITERIOS PARA REALIZAÇÃO DA ESCUTA TELEFONICA OU DO GRAMPO NO TELEFONE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL).
29/10/2009
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
29/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 21/29, o Ofício nº 2239/2009-SF, de 16.10.09, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, ao Secretário Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, ROMEU TUMA JÚNIOR, encaminhando-lhe, conforme solicitado em audiência no Gabinete da Presidência, informação prestada pela Presidência da Câmara dos Deputados a respeito do Projeto de Lei nº 4.047, de 2008, originário do PLS nº 525/2007, apensado, naquela Casa, ao Projeto de Lei nº 1258/1995, originário da presente proposição, conforme Ofício 2080/09/SGM/P, de 13.10.09 (fls. 22/24), do Presidente da Câmara dos Deputados, em resposta ao Ofício nº 1702/2009-SF, de 18.08.09, do Presidente do Senado Federal (fls. 25).
Processado devolvido ao Arquivo.
23/10/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
12/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
02/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
12/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 277 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
24/11/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SF 1580, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO,
NOS STERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
23/11/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1733 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 24 11 PAG 3596.
23/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
1733 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO
TERCEIRO DO REGIMENTO INTERNO.
23/11/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 11 A 15, TEXTO FINAL DA MATERIA.
14/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 063, DO
PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTREPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 15 11 PAG 3054.
14/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 737 - CCJ.
DSF 15 11 PAG 3032.
08/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR, SEN ESPERIDIÃO AMIN, FAVORAVEL. (FLS. 07 E 08).
18/10/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
08/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ESPERIDIÃO AMIN.
08/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
29/06/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1832 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM
AVULSOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 30 06 PAG 11391.
29/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1832 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:19