Ofício "S" n° 72, de 1993

Autoria
EXECUTIVO ESTADUAL
Natureza
Solicita autorização para operação financeira

Ementa:
PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA (PB), A REFINANCIAR SUA DIVIDA OBJETO DO CONTRATO CELEBRADO EM 22 DE DEZEMBRO DE 1992, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NOS TERMOS DO VOTO CMN 217, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Último estado:
09/02/1994 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2024-07-21 às 02:21
Identificação:
OFS 72/1993
Autor:
EXECUTIVO ESTADUAL
Data:
08/07/1993
Descrição/Ementa
PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA (PB), A REFINANCIAR SUA DIVIDA OBJETO DO CONTRATO CELEBRADO EM 22 DE DEZEMBRO DE 1992, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NOS TERMOS DO VOTO CMN 217, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 278/1993
Data de Leitura:
08/07/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, SENADO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, GOVERNO ESTADUAL, (PB), CONTRATO, (CEF), REVERSÃO, REQUISITOS, AGENTE FINANCEIRO, REPASSE, RECURSOS, DESVINCULAÇÃO, BANCO ESTADUAL, CREDITO IMOBILIARIO.
17/02/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO ARQUIVO EM VIRTUDE DA MATERIA NÃO SE
ENQUADRAR NO DISPOSTO NO ARTIGO 13 DA RSF 11/94.
22/03/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 130, AO PRESIDENTE DO BACEN, ENCAMINHANDO
COPIA DO OFS 72/93, PARA NOVA ANALISE DESSE ÓRGÃO.
09/02/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 10 02 PAG 0630.
09/02/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA, TENDO EM VISTA A PUBLICAÇÃO
DA RSF 11/94, A MATERIA SERA REMETIDA POR SOLICITAÇÃO DA
CAE, AO BACEN PARA NOVA ANALISE, DEVENDO ESTA AGUARDAR
NA SGM, ULTERIOR MANIFESTAÇÃO DAQUELE BANCO.
19/07/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELA ASSESSORIA COM NOTA TECNICA CONSTATANDO A
FALTA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: A) AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA; B) ATESTADO DE ADIMPLENCIA JUNTO AO INSS,
FGTS, PES/PASEP E FINSOCIAL; C) ANALISE FINANCEIRA DA
OPERAÇÃO; D) DEBITOS VENCIDOS E NÃO PAGOS; E) COMPROVAÇÃO
DE INCLUSÃO DO PROJETO NAS LEIS DO ORÇAMENTO ANUAL, PLANO
PLURIANUAL, E DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS; F) PARECER DO
BACEN; G) AVISADO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 212
DA CONSTITUIÇÃO E NO ART. 38, PARAGRAFO UNICO DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
14/07/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO A ASSESSORIA PARA ANALISE.
13/07/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 14 07 PAG 6929.
13/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 06:33