Ofício "S" n° 75, de 1998
- Autoria
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 81 de 04/11/1998
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL O PARECER DEDIP/DIARE-98/669, DE 12 DE AGOSTO DE 1998, ACERCA DA OPERAÇÃO DE CREDITO BASEADA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO, CELEBRADO EM 31 DE MARÇO DE 1998, ENTRE A UNIÃO, O ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), E O BANCO DO ESTADO DE ESPIRITO SANTO S.A. - BANESTES, COM A INTERVENIENCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISORIA 1612-21, DE 05 DE MARÇO DE 1998, E NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR DE R$ 208.000.000,00 (DUZENTOS E OITO MILHÕES DE REAIS), ATUALIZADOS PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997 ATE A DATA DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS, PARA SANEAMENTO E MODERNIZAÇÃO TECNOLOGICA DO BANESTES S.A..
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 81 de 04/11/1998
- Último estado:
- 04/11/1998 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 75/1998
- Autor:
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Data:
- 03/09/1998
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL O PARECER DEDIP/DIARE-98/669, DE 12 DE AGOSTO DE 1998, ACERCA DA OPERAÇÃO DE CREDITO BASEADA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO, CELEBRADO EM 31 DE MARÇO DE 1998, ENTRE A UNIÃO, O ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), E O BANCO DO ESTADO DE ESPIRITO SANTO S.A. - BANESTES, COM A INTERVENIENCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISORIA 1612-21, DE 05 DE MARÇO DE 1998, E NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR DE R$ 208.000.000,00 (DUZENTOS E OITO MILHÕES DE REAIS), ATUALIZADOS PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997 ATE A DATA DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS, PARA SANEAMENTO E MODERNIZAÇÃO TECNOLOGICA DO BANESTES S.A..
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF PRS 88/1998
- Origem externa:
- OF. 2412/1998
- Data de Leitura:
- 03/09/1998
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, ABERTURA DE CREDITO, ESTADO, (ES), (BANESTADO), INTERVENÇÃO, (BANCEN), DISPOSITIVOS, MEDIDA PROVISORIA, AMBITO, PROGRAMA, APOIO, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, ESTADOS.
- Observações:
- PRS 00088 1998 - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS (CAE), AUTORIZA O ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE R$ 208.000.000,00 (DUZENTOS E OITO MILHÕES DE REAIS), BASEADO NO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO, CELEBRADO EM 31 DE MARÇO DE 1998, ENTRE A UNIÃO, O ESTADO DO ESPIRITO SANTO E O BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A - BANESTES, COM A INTERVENIENCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISORIA 1612-21, DE 1998 E NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS.
- 06/11/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 06/11/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 874, DE 06 11 98, AO PRESIDENTE DO BANCO
CENTRAL DO BRASIL, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FLS. 85 A
88).
- 04/11/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000081 DE 1998.
DOFC-E 05 11 PAG 00001.
DSF 05 11 PAG 15049 E 15050.
- 04/11/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1200 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 04 DE NOVEMBRO DE 1998.
- 04/11/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- 04/11/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA A REVISÃO DOS AUTOGRAFOS. (FLS. 82 A 84).
- 04/11/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- 04/11/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL. (FLS. 80 A 81).
- 03/11/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 04 11 PAG 15012 E 15013.
- 03/11/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 03/11/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 548 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
- 03/11/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 03/11/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 03/11/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 03/11/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
- 30/10/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG, A PEDIDO.
- 29/10/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 30 10 A 06 11 98.
- 28/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 525, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO
A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO
SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 29 10 PAG 14732 E 14733.
- 28/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 529 - CAE, FAVORAVEL NOS TERMOS DO PRS
00088 1998 QUE OFERECE, RELATOR SEN OSMAR DIAS, DEVENDO
A MATERIA FICAR SOBRE A MESA PELO PRAZO DE 05 (CINCO)
SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS
TERMOS DO ART. 235, II, 'F', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 29 10 PAG 14638 A 14641.
- 27/10/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER. (FLS. 70 A 76).
- 27/10/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 27/10/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL NOS
TERMOS DO PRS QUE APRESENTA, ABSTENDO-SE DE VOTAR O SEN
ESPERIDIÃO AMIN. (ANEXADO REQUERIMENTO DE URGENCIA
APROVADO PELA COMISSÃO).
- 26/10/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO NESTA DATA MINUTA DE RELATORIO DO SEN OSMAR
DIAS, DEVIDAMENTE ASSINADA, FAVORAVEL NOS TERMOS DO PRS
QUE APRESENTA, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER
INCLUUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 26/10/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN OSMAR DIAS, FAVORAVEL NOS TERMOS DO PRS QUE
QUE APRESENTA.
- 21/10/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN OSMAR DIAS.
- 20/10/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN PEDRO PIVA.
- 20/10/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN JOSE FOGAÇA, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 14/10/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
- 05/10/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO, PARA A
DEVIDA DISTRIBUIÇÃO.
- 05/10/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 05/10/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE, ONDE TERA O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA.
DSF 06 10 PAG 13200.
- 14/09/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
- 14/09/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 51 (CINQUENTA E UMA) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 10:10