Projeto de Lei n° 1446, de 2022
- Iniciativa
- Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PT/MA)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1446/2022
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de estabelecer a contagem em dias úteis dos prazos para a interposição de recursos contra autuações e penalidades aplicadas a infrações da lei de trânsito.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 08/11/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1446/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/10/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de estabelecer a contagem em dias úteis dos prazos para a interposição de recursos contra autuações e penalidades aplicadas a infrações da lei de trânsito.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1446/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/10/2023
- Descrição/Ementa
- -
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 380 - DSF nº 194 | A matéria vai à CCJ. |
| 27/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 109-112 - DSF nº 188 | Autuado o Projeto de Lei nº 1446/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 08/11/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, FIXAÇÃO, CONTAGEM, DIA UTIL, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, AUTUAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, TRANSITO
- 08/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 380 - DSF nº 194
- 26/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1446/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 109-112 - DSF nº 188
- PL 1446/2022
Última atualização de dados legislativos: 28/11/2023 10:01