Ofício "S" n° 84, de 1997
- Autoria
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 28 de 29/04/1998
- Natureza
- Solicita autorização para operação financeira
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE US$ 70,000,000,00 (SETENTA MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), EQUIVALENTE A R$ 75.810.000,00 (SETENTA E CINCO MILHÕES E OITOCENTOS E DEZ MIL REAIS), A PREÇOS DE 31 DE SETEMBRO DE 1997, CUJOS RECUROS SERÃO DESTINADOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS NO RIO GRANDE DO SUL - PNMRE.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 28 de 29/04/1998
- Último estado:
- 29/04/1998 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 84/1997
- Autor:
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Data:
- 30/09/1997
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE US$ 70,000,000,00 (SETENTA MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), EQUIVALENTE A R$ 75.810.000,00 (SETENTA E CINCO MILHÕES E OITOCENTOS E DEZ MIL REAIS), A PREÇOS DE 31 DE SETEMBRO DE 1997, CUJOS RECUROS SERÃO DESTINADOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS NO RIO GRANDE DO SUL - PNMRE.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF PRS 26/1998
- Origem externa:
- OF. 2942/1997
- Data de Leitura:
- 30/09/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, (RS), OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO EXTERNO, (BIRD), DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLEMENTAÇÃO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, RESTAURAÇÃO, MANUTENÇÃO, RODOVIA, ESTADO, EXISTENCIA, OPERAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, ORÇAMENTO, (ARO).
- Observações:
- PRS 00026 1998 - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS (CAE), AUTORIZA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A ELEVAR TEMPORARIAMENTE OS SEUS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO PARA CONTRATAR E PRESTAR CONTRAGARANTIA A OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM O AVAL DA UNIÃO, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE US$ 70,000,000.00 (SETENTA MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), EQUIVALENTES A R$ 75.810.000,00 (SETENTA E CINCO MILHÕES, E OITOCENTOS E DEZ MIL REAIS), A PREÇOS DE 31 DE MARÇO DE 1997, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS NO RIO GRANDE DO SUL - PNMRE. (EMPRESTIMO EXTERNO JUNTO A BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL).
- 06/05/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 05/05/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 366, AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL (RS), COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 05/05/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 364, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 085, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 29/04/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000028 1998.
DOFC-E 30 04 PAG 00001.
DSF 30 04 PAG 7199.
- 28/04/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 2000 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 28 DE ABRIL DE 1998.
- 28/04/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- 28/04/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 28/04/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 29 04 PAG 7175 E 7176.
- 28/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
- 28/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- 28/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 265, DO SEN CASILDO MALDANER,
DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 28/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 206 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
- 28/04/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DSF 29 04 PAG 7172 E 7173.
- 28/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO, COM VOTOS CONTRARIOS DOS SEN JOSE
EDUARDO DUTRA E ANTONIO CARLOS VALADARES, TENDO USADO
DA PALAVRA O SEN OSMAR DIAS.
- 28/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 28/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 06/04/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 28 DE ABRIL DE 1998.
- 27/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DSF 28 03 PAG 5310.
- 19/03/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 19 A 26 03 98.
- 18/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- LEITURA PARECER 139 - CAE, FAVORAVEL NOS TERMOS DO PRS
00026 1998 QUE OFERECE, RELATOR SEN CASILDO MALDANER,
DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE A MESA PELO PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS,
NOS TERMOS DO ART. 235, II, 'F', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 19 03 PAG 4516 A 4530.
- 18/03/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTEI A LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER.
- 18/03/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 18 DE MARÇO DE 1998.
- 17/03/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 17/03/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 17/03/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ANEXADO VOTO EM SEPARADO VENCIDO DO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA.
- 17/03/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR SEN CASILDO
MALDANER, FAVORAVEL NOS TERMOS DO PRS QUE APRESENTA.
VOTAM VENCIDOS OS SEN JOSE EDUARDO DUTRA E LAURO
CAMPOS, ABSTEM-SE DE VOTAR OS SEN VILSON KLEINUBING,
OSMAR DIAS E EDISON LOBÃO.
- 17/03/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- JUNTADA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR ENVIADA PELO
GOVERNO DO RIO GRANDE DO SUL.
- 17/03/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A MINUTA DE RELATORIO DO SEN JOSE FOGAÇA ENCONTRA-SE
DENTRO DOS DITAMES DOS PARECERES DO FIRCE (BACEN), STN
E PGFN.
- 17/03/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN JOSE EDUARDO DUTRA, COM VOTO EM
SEPARADO CONTRARIO, NOS TERMOS DO PRS QUE APRESENTA.
- 10/03/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
- 13/02/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR SEN CASILDO MALDANER COM MINUTA
DE RELATORIO FAVORAVEL NOS TERMOS DO PRS QUE APRESENTA.
- 10/02/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RETORNA AO SEN CASILDO MALDANER, PARA DAR CONTINUIDADE
AOS TRABALHOS DA RELATORIA.
- 10/02/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- JUNTADAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DEBITO JUNTO AO FGTS,
INSS E RECEITA FEDERAL DEVIDAMENTE ATUALIZADAS.
- 21/01/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR COM NOTA TECNICA 031, DE 1998,
ELABORADA PELA CONSULTORIA LEGISLATIVA, QUE SOLICITA A
ATUALIZAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DEBITO JUNTO AO
FGTS, RECEITA FEDERAL E INSS.
- 09/01/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN CASILDO MALDANER.
- 07/01/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA
A DEVIDA DISTRIBUIÇÃO.
- 07/01/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 07 DE JANEIRO DE 1998.
- 07/01/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 07 DE JANEIRO DE 1998.
- 07/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00004 1998
(01567, DE 1997, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA
REPUBLICA, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ENTRE O GOVERNO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E O BANCO INTERNACIONAL
PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO. (ANEXADA AO
PROCESSADO).
- 18/12/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- A SSCLS, PARA JUNTADA DA MENSAGEM PRESIDENCIAL.
- 18/12/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
- 01/10/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- APOS ANALISE PRELIMINAR DA SECRETARIA DA COMISSÃO
FOI CONSTATADA A FALTA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO
ARTIGO 15 (QUINZE) DA RSF 000069 DE 1995.
- 01/10/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- 1720 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 01 DE OUTUBRO DE 1997.
- 01/10/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 01 DE OUTUBRO DE 1997.
- 01/10/1997
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 01 DE OUTUBRO DE 1997.
- 30/09/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DSF 01 10 PAG 20445.
- 30/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
- 30/09/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 58 (CINQUENTA E OITO) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
- 05/05/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 365, AO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 07/01/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DSF 08 01 PAG 0194.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 09:31